Author: Rafael Dorval

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Interpol adotará manual da Polícia Federal brasileira

De acordo com a Polícia Federal, o Brasil está entre os dez países que mais prendem pessoas procuradas pela Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol). Estes entre outros dados, que apontam para o aumento da eficiência brasileira com relação a captura de foragidos, fez com que a Interpol decidisse adotar o Manual Brasileiro de Investigações de Fugitivos como modelo a ser seguido pelos 191 países que a integram.

Brasil pode promover uma grande Copa do Mundo

O Brasil vive um momento único em sua história, a poucos anos de sediar os dois maiores eventos esportivos do planeta – a Copa do Mundo, em 2014, e os Jogos Olímpicos de 2016.  Que grande oportunidade não apenas para atrair turistas, mas investimentos e conhecimento para a organização dos jogos. Melhor ainda se o contexto é de ascensão econômica e política do Brasil no cenário internacional, que temos experimentado nos últimos anos. Os olhos do mundo estão voltados para cá, atraídos pelo celeiro de oportunidades em que nos convertemos. É a ocasião perfeita para mostrar aos amigos investidores, nacionais e estrangeiros, que o Brasil tem um ambiente jurídico seguro e, ainda, pra buscar lá fora e em todos os cantos do nosso país as ideias e os talentos que farão a diferença.

PGR dá parecer contra pensão para ex-governadores

A Procuradoria-Geral da República emitiu parecer favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a concessão de pensões a ex-governadores do Rio de Janeiro. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil afirma que ao preservar o pagamento de subsídio mensal e vitalício a ex-governadores e ex-vice-governadores, os dispositivos de lei fluminense violaram preceitos da Carta Magna.

Autônomos querem barrar abertura do mercado inglês

A associação que representa os advogados autônomos na Inglaterra — aqui considerados aqueles que atuam em nome próprio, sem o respaldo de nenhum escritório — está apelando aos deputados para impedir a abertura do mercado da advocacia no país. O Solicitor Sole Practitioners Group (SPG) faz nesta semana uma campanha intensiva para barrar a entrada em vigor da lei que autorizará que não advogados sejam donos de escritórios de advocacia. Nesta segunda-feira (31/10), o grupo foi até o Parlamento britânico pedir o veto da nova legislação.

Onze governadores têm mandatos questionados no TSE

Onze governadores eleitos em 2010 têm o mandato questionado em ações no Tribunal Superior Eleitoral. Na semana passada, o 12º processo, em que se questionava a eleição da governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini (DEM), foi julgado. Por maioria, os ministros do TSE concluíram que não havia provas suficientes para cassar o seu mandato.

Dilma sanciona lei que reduz valor das anuidades da OAB

A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que limita em R$ 500 o valor da anuidade cobrada por conselhos profissionais. A Lei 12.514, publicada na edição desta segunda-feira (31/10) do Diário Oficial, limita o valor das anuidades cobradas dos advogados pela OAB. De acordo com o inciso II, parágrafo único do artigo 3º da norma, quando a lei que trata da categoria “não especificar valores, mas delegar a fixação para o próprio conselho”, os valores cobrados devem obedecer aos limites fixados na nova lei. No caso da Ordem, a cobrança estaria limitada ao valor de R$ 500, já que o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) delega a fixação do valor das anuidades para a própria OAB.