Author: Rafael Dorval

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Competência estadual sobre correspondências empresariais tem repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, decidiu pela existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 649379. Nesse recurso será analisada a competência legislativa estadual para estabelecer regras sobre postagem de correspondências de empresas públicas e privadas.

Além da esposa e filhos, pais de empregado morto em acidente serão indenizados

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão de primeiro grau que arbitrou indenização por danos morais em favor dos pais de um trabalhador morto em acidente de trabalho nas dependências da empresa BBA – Indústria Opoterápica Ltda., do Paraná. Na decisão, a Turma não verificou violação à coisa julgada constituída, conforme entendera o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), por acordo firmado pela viúva e filhos do empregado em outra ação trabalhista.

Mantida ação penal contra acusados de assassinar deputada alagoana

O ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu a liminar requerida no Habeas Corpus (HC) 110771, interposto por L.A.P. e negou seguimento (arquivou) ao HC 110770, proposto por A.C.A.V. e J.A. Todos são acusados de participar do assassinato da deputada federal de Alagoas Ceci Cunha e de outras três pessoas, em 1998. Assim, a defesa não conseguiu suspender o curso da ação penal a que respondem os acusados.

Negado exame de DNA pedido por acusado de matar mulher

O juiz Jamil Chaim Alves, da 2ª Vara Judicial de Itanhaém, negou pedido formulado pelo advogado Nery Urias Proença para que fosse feito agora exame de DNA em cabelos recolhidos na mão da fonoaudióloga Paula Vegas, de 37 anos. Coordenadora do Programa Amamentar e do Centro Especializado da Saúde da Mulher e da Criança, da Prefeitura daquela cidade do Litoral Sul paulista, ela foi morta em casa, em 27 de agosto de 2010.

Fiscalização abusiva prejudica a economia

Embora sejam necessários controles rigorosos sobre as importações de mercadorias em nossas repartições alfandegárias, não nos parece que tais procedimentos estejam ocorrendo conforme a correta aplicação das leis. Com preocupante frequência registram-se retenções de mercadorias, causando sérios transtornos e prejuízos aos importadores, de tal maneira que se chega a ter a impressão que o rigor excessivo se faz de forma errada, com o firme propósito de afastar os pequenos e médios comerciantes desse ramo de atividade.

Falta de citação permite que execução iniciada sob regime anterior prossiga com base na lei nova

A multa de 10% por atraso de pagamento determinado judicialmente, prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil (CPC), pode ser aplicada se a execução foi iniciada antes de sua entrada em vigor, mas ainda não houve a citação do executado. O entendimento foi dado pela maioria da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso movido por empresa de construção contra o Banco do Estado de Santa Catarina (Besc).

Empresa é absolvida de indenizar motorista agredido com barra de ferro no pátio

A Transportadora Geraldo Simonette Ltda. foi absolvida pelo Tribunal Superior do Trabalho do pagamento de R$ 20 mil de indenização por danos morais e materiais a um motorista de 60 anos, agredido com barras de ferro por colegas no pátio da empresa, após ter com eles bebido e brigado em um bar depois do expediente. A Sétima Turma do TST julgou que a empresa não teve nenhuma participação, culpa ou dolo que justificassem sua condenação, determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).

Operário não sindicalizado será reembolsado por contribuição confederativa

Ex-empregado da Usina Açucareira de Jaboticabal (SP) será reembolsado pelos descontos salariais sofridos durante o contrato de trabalho para pagamento de contribuição confederativa porque não era sindicalizado. A decisão unânime é da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento em voto do ministro Maurício Godinho Delgado.

Negada liberdade a acusado de matar servidora do MP do Amapá e seus dois filhos

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Habeas Corpus (HC 110351) impetrado pela defesa de W.L.R.C., acusado de matar a servidora do Ministério Público do Amapá Caroline Camargo Rocha Passos e seus dois filhos, Marcelo (de 17 anos) e Vitória (de 11), no dia 10 de maio de 2010, na residência da família, com um total de 69 golpes de faca.

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