Author: Rafael Dorval

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Justiça retoma julgamento sobre decreto que autorizou construção de Belo Monte

Uma das 15 ações que tramitam na Justiça contra a implantação da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu (PA), pode ter um desfecho esta semana. Na próxima quarta-feira (9), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) vai retomar o julgamento de uma ação do Ministério Público Federal (MPF) que questiona o decreto legislativo que autorizou a construção da hidrelétrica sem a realização de consulta prévia aos povos indígenas da região.

Gazeta não se isenta de pagamento de aviso-prévio indenizado a servente terceirizada

Para o empregador se eximir do pagamento do aviso-prévio indenizado, é necessária a comprovação de que o empregado obteve novo emprego. Sem essa condição, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não teve como conhecer dos embargos da S.A. A Gazeta, condenada subsidiariamente a pagar o aviso a uma servente dispensada pela Servil Participações e Serviços Ltda. que prestou serviços à empresa de comunicação de abril de 2000 a outubro de 2006.

Mandado de Segurança da Alesp sobre sigilo é julgado prejudicado

O Mandado de Segurança (MS) 29046, impetrado pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), foi julgado prejudicado pelo ministro Joaquim Barbosa. O legislativo local pedia ao Supremo Tribunal Federal (STF) a quebra do sigilo fiscal de pessoas e empresas supostamente envolvidas em irregularidades e fraudes praticadas contra cerca de três mil mutuários da Cooperativa Habitacional dos Bancários do Estado de São Paulo (BANCOOP). O fornecimento de informações fiscais auxiliaria investigações de Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).

Lei distrital sobre o peso de botijões de gás é questionada pelo governador

É da relatoria do decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4676) ajuizada pelo governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz. Ele contesta a Lei Distrital 4.274/2008 que torna obrigatória a pesagem de botijões e cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP) na frente do consumidor.

Juíza autoriza transexual a mudar nome e sexo

Um transexual conseguiu o direito de ser reconhecido como uma pessoa do sexo feminino e a retificação, no cartório de registro civil, de seu nome para A.P.R.C. A juíza Maria Aparecida de Oliveira Grossi Andrade, da 2ª Vara Cível da comarca de Ipatinga, entendeu que a prova pericial apresentada comprova as alegações apresentadas e que a Constituição Federal consagra esse direito.

Idosos conseguem o afastamento dos dois filhos adultos

“As regras da experiência ensinam que, quando não mais presentes o afeto e compreensão mútuas em uma convivência, insuportável se torna a vida em comum, existindo o risco de agressões e discussões no seio da família.” O comentário é do juiz Marcos Alexandre Santos Ambrogi, da 4ª Vara Cível de Mogi das Cruzes (SP), que determinou o afastamento do lar de dois filhos adultos por ofenderem seus pais e exigirem dinheiro para comprar drogas e álcool.

Turma mantém indenização a instrutora humilhada por ser portadora de psoríase

Uma instrutora de autoescola que era chamada de “perebenta” pela sua gerente deverá ser indenizada em R$ 3 mil por danos morais. A decisão foi da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que, por unanimidade, não conheceu de recurso da instrutora que pleiteava a majoração do valor fixado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR).

Ilegitimidade: perito não consegue honorários pagos pelas partes na ação

Com o entendimento de que perito judicial não tem legitimidade para recorrer visando ao pagamento de honorários periciais, uma vez que não é considerado terceiro prejudicado na ação, e sim auxiliar da justiça, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um perito judicial contábil que pretendia receber os honorários pelo serviço prestado a empregados do município de Ponta Grossa, em ação que pediam adicional de insalubridade.