Author: Rafael Dorval

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Mantida prisão de idoso condenado a 11 anos por fraude contra o INSS

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (8), pedido de Habeas Corpus (HC 109745) apresentado em favor de P.S.L., de 67 anos, que continuará cumprindo em regime fechado a pena de 11 anos e três meses de reclusão por crime de fraude contra a Previdência Social. A decisão foi unânime e seguiu voto do relator do habeas corpus, ministro Ricardo Lewandowski.

Comissões do Senado aprovam novo Código Florestal

O texto base do relatório do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) sobre o projeto do novo Código Florestal  foi aprovado pelas Comissões de Agricultura (CRA) e de Ciência e Tecnologia (CCT). O relatório recebeu 12 votos favoráveis e um contrário na CCT foi aprovado pelos 15 senadores da CRA presentes à reunião. Já a votação dos destaques deve dividir os parlamentares, que tentam chegar a um entendimento até a próxima reunião.

Empresa é condenada a indenizar empregado por falsas promessas remuneratórias e contratuais

Ex-empregado da empresa Neoris do Brasil Ltda. deverá receber indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 500 mil em razão da desestruturação ocorrida em sua vida pessoal, profissional e financeira após ser demitido sem justo motivo. Assim decidiu a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mantendo, na prática, o entendimento da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro.

Reclamação sobre greve de policiais do Ceará é julgada prejudicada

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicado pedido feito pelo Sindicato dos Policiais Civis de Carreira no Estado do Ceará (Sinpoci/CE) na Reclamação (RCL 12003). Nela, a entidade questionava decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza (CE) que decretou, em caráter liminar, a ilegalidade da greve deflagrada pela categoria.

Na amortização de encargo mensal, o abatimento dos juros deve ser priorizado

Na amortização do encargo mensal, deve-se abater primeiro os juros vencidos e depois a parcela relativa ao capital financiado. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e se alinha ao disposto no artigo 354 do Código Civil atual. Para a ministra Isabel Gallotti, relatora do recurso, a regra legal “não encontra exceção na legislação própria do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

Justiça retoma julgamento sobre decreto que autorizou construção de Belo Monte

Uma das 15 ações que tramitam na Justiça contra a implantação da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu (PA), pode ter um desfecho esta semana. Na próxima quarta-feira (9), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) vai retomar o julgamento de uma ação do Ministério Público Federal (MPF) que questiona o decreto legislativo que autorizou a construção da hidrelétrica sem a realização de consulta prévia aos povos indígenas da região.

Gazeta não se isenta de pagamento de aviso-prévio indenizado a servente terceirizada

Para o empregador se eximir do pagamento do aviso-prévio indenizado, é necessária a comprovação de que o empregado obteve novo emprego. Sem essa condição, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não teve como conhecer dos embargos da S.A. A Gazeta, condenada subsidiariamente a pagar o aviso a uma servente dispensada pela Servil Participações e Serviços Ltda. que prestou serviços à empresa de comunicação de abril de 2000 a outubro de 2006.

Mandado de Segurança da Alesp sobre sigilo é julgado prejudicado

O Mandado de Segurança (MS) 29046, impetrado pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), foi julgado prejudicado pelo ministro Joaquim Barbosa. O legislativo local pedia ao Supremo Tribunal Federal (STF) a quebra do sigilo fiscal de pessoas e empresas supostamente envolvidas em irregularidades e fraudes praticadas contra cerca de três mil mutuários da Cooperativa Habitacional dos Bancários do Estado de São Paulo (BANCOOP). O fornecimento de informações fiscais auxiliaria investigações de Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).

Lei distrital sobre o peso de botijões de gás é questionada pelo governador

É da relatoria do decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4676) ajuizada pelo governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz. Ele contesta a Lei Distrital 4.274/2008 que torna obrigatória a pesagem de botijões e cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP) na frente do consumidor.

Juíza autoriza transexual a mudar nome e sexo

Um transexual conseguiu o direito de ser reconhecido como uma pessoa do sexo feminino e a retificação, no cartório de registro civil, de seu nome para A.P.R.C. A juíza Maria Aparecida de Oliveira Grossi Andrade, da 2ª Vara Cível da comarca de Ipatinga, entendeu que a prova pericial apresentada comprova as alegações apresentadas e que a Constituição Federal consagra esse direito.

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