Author: Rafael Dorval

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400 metalúrgicos pedem aviso prévio retroativo

O Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes protocolou nesta quinta-feira (17/11), na Justiça do Trabalho, 400 ações de pedido de pagamento de aviso prévio proporcional retroativo. Os processos são de trabalhadores com mais de um ano de empresa, demitidos a partir de 2009 sem justa causa e que não receberam o aviso prévio conforme a lei sancionada no mês passado.

Declaração de inconstitucionalidade não pode ser pedido principal em ação civil pública

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento à Reclamação (RCL) 1503, ajuizada na Corte contra decisão que concedeu medida cautelar em Ação Civil Pública (ACP) que buscava a declaração de inconstitucionalidade de uma lei federal. A decisão questionada foi tomada por juiz federal da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Para os ministros, a declaração de inconstitucionalidade da norma era o pedido principal da ACP.

“Multa isolada” por descumprimento de obrigação tributária tem repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário (RE) 640452, em que a Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte) questiona uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO), que manteve a imposição de uma “multa isolada” por descumprimento de obrigação tributária acessória, e a reduziu para o percentual de 5% sobre o valor total da operação de compra de diesel para geração de energia elétrica, acrescida de juros de mora e correção monetária.

Servidora em caráter precário tem proteção até cinco meses após o parto

Servidora pública nomeada em caráter precário que foi dispensada enquanto gozava a licença maternidade faz jus a indenização correspondente aos valores que receberia até cinco meses após a realização do parto. A decisão foi dada pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso em mandado de segurança impetrado por servidora designada para a função pública de psicóloga judicial no foro da comarca de Contagem (MG).

STF autoriza promoção de dois suboficiais anistiados da Marinha

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, nesta quinta-feira (17), a promoção de dois suboficiais anistiados da Marinha aos postos de Capitão de Mar e Guerra e de Capitão de Fragata. A decisão foi tomada com base na mudança de jurisprudência do STF quanto à interpretação do artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o qual assegurou aos anistiados inativos as promoções a cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se tivessem permanecido na ativa.

Julgamento sobre horas e vencimentos dos médicos do TCU é suspenso

A análise de matéria contida no Mandado de Segurança (MS) 25875, impetrado por médicos do Tribunal de Contas da União (TCU), foi interrompida por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Os autores questionam determinação do presidente do TCU para que optem por um dos regimes de jornada de trabalho previstos no artigo 28 da Lei 10.356/01 – de 20 ou 40 horas semanais – e, consequentemente, pelo vencimento relativo à jornada efetivamente trabalhada.

STF nega pedido de suspensão de reintegração de posse de fazenda localizada na divisa entre Goiás e Bahia

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta quinta-feira (17) decisão do ministro Eros Grau (aposentado) no sentido de arquivar ação em que o pecuarista José Oduvaldo Oliveira Sousa pedia que fosse derrubada reintegração de posse, concedida a um terceiro, de imóvel que alega ser de sua propriedade, localizado no município baiano de Jaborandi, na divisa com o Estado de Goiás.

TJ-DF manda desbloquear bens de José Arruda

Os bens do ex-governador José Roberto Arruda, réu em uma ação de improbidade administrativa, não estão mais bloqueados. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu reformar decisão do juiz Álvaro Ciarlini, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, e liberar os bens. A ação da qual o político faz parte tem como base denúncia de recebimento de vantagem no escândalo de repasse de dinheiro supostamente ilegal, em 2006, para Jaqueline Roriz. A decisão ainda não foi publicada. O caso ficou conhecido como mensalão do DEM.