Author: Rafael Dorval

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Condenado pelo assassinato de dono de cursinho de Belém (PA) recorre ao STF

A defesa de Joseli Menezes de Lima, condenado pelo Tribunal do Júri de Belém (PA) à pena de 18 anos de reclusão pelo assassinato do professor Hélio Norman de Azevedo da Silva, impetrou Habeas Corpus (HC 111224) no Supremo Tribunal Federal (STF) em que sustenta a ocorrência de nulidade processual em razão da falta de intimação de um dos advogados constituídos para atuar no processo.

JT manda Transpetro contratar técnico aprovado para cadastro de reserva

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente pedido formulado em medida cautelar pela Petrobras Transporte S. A. (Transpetro) que pretendia suspender os efeitos de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que condenou a empresa a admitir uma candidata aprovada para o cargo de profissional de meio ambiente júnior. O pedido já havia sido indeferido anteriormente, em decisão monocrática, pelo presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, durante o período de férias, o que motivou a interposição do agravo regimental ao qual a Turma negou provimento.

Sem penhora prévia, prova de má-fé é essencial para reconhecimento de fraude à execução

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento, já sumulado, de que o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fe do terceiro adquirente. A decisão baseou-se em voto do relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, rejeitando o pedido apresentado em embargos à execução na primeira instância da Justiça de São Paulo.

Ministro arquiva ação do Sindireta/DF sobre suspensão de recurso

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) a uma Reclamação (RCL 11182) ajuizada na Corte pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindireta/DF). Na ação, o sindicato contestava decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que determinou o sobrestamento de recurso extraordinário que envolve a possibilidade de fracionamento da ação coletiva para execução individual de crédito contra a Fazenda Pública por meio de requisição de pequeno valor.

Quebrado sigilo fiscal e bancário do governador do DF

Em atenção a pedido do Ministério Público Federal (MPF), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Cesar Asfor Rocha determinou a quebra do sigilo bancário e fiscal do governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, e do ex-ministro dos Esportes Orlando Silva, no período entre 2005 e 2010. O inquérito trata de suposto desvio de recursos do Ministério dos Esportes. Agnelo esteve à frente da pasta entre 2003 e 2006, enquanto Orlando Silva deixou o cargo este ano.

Empregados da Dataprev não aceitam proposta do TST para encerrar greve

Os trabalhadores da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), em greve desde outubro, recusaram a proposta formulada pela vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, em audiência de conciliação na última segunda-feira (14) no TST. A recusa dos trabalhadores, após a realização de assembleias da categoria, foi comunicada pela Federação Nacional dos Empregados em Empresas e Órgãos Públicos e Privados de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares (Fenadados) hoje (18) pela manhã em nova audiência do dissídio coletivo ajuizado pela Dataprev.

Reconhecimento de novação afasta prescrição de um ano para dívida de estudante

Os requisitos essenciais à configuração da novação são: a intenção de novar, a preexistência de obrigação e a criação de nova obrigação, podendo ser também reconhecida em razão da evidente incompatibilidade da nova obrigação com a anterior. Seguindo este entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um aluno contra a Pontifícia Universidade Católica (PUC) do Rio Grande do Sul.

Mantida prisão de pastor acusado de estupro de criança

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um pastor acusado de estupro de uma criança, em Santa Catarina. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, considerou bem fundamentada a decisão que determinou a prisão do acusado, baseada na garantia da ordem pública, em razão de haver a possibilidade de que novos crimes fossem cometidos e de ameaças contra testemunhas. A decisão foi unânime.