11 janeiro

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Ministro requisita informações do processo da ex-prefeita de Magé (RJ)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, requisitou informações ao juiz da 1ª Vara Criminal de Magé (RJ) sobre as alegações apresentadas pela defesa da ex-prefeita Núbia Cozzolino na Reclamação (Rcl 13156). OS advogados sustentam que o juiz teria negado acesso aos autos de investigação, que apura suposta manipulação de dados do sistema de informática da prefeitura, o que teria afrontado a Súmula Vinculante nº 14.

11 janeiro

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Donas de casa podem recolher à Previdência com alíquota menor

Posted by Rafael Dorval

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A edição da Medida Provisória 529, de 2011, de iniciativa do senador Armando Monteiro, convertida na Lei Federal 12.470 sancionada pela presidente Dilma Roussef em 31 de agosto de 2011, alterou a Lei Federal 8.212/91, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, reduzindo significativamente a alíquota de contribuição tanto do microempreendedor individual quanto do segurado sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico.

11 janeiro

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Notificação de morto não é vício na citação

Posted by Rafael Dorval

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Uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afirma que a notificação via edital de uma pessoa morta não é vício na citação. A notificada havia morrido mais de um ano antes do ajuizamento da ação, em 1994. O condomínio no qual ela possuía imóvel entrou, em 1995, com ação cobrando cotas condominiais.

11 janeiro

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Município baiano é impedido de afastar servidores por excesso de despesa

Posted by Rafael Dorval

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ari Pargendler, negou pedido de município que pretendia afastar do cargo 305 servidores concursados havia quase dez anos. Para o município, o concurso público realizado em 2001 deve ser anulado porque não foram observados, pela administração anterior, os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal.

11 janeiro

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CNI contesta exigência de ICMS em operações interestaduais

Posted by Rafael Dorval

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A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4712), com pedido de liminar, contra o artigo 11, da Lei 14.237/08, do Estado do Ceará. Este dispositivo exige ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no Estado de destino em operações interestaduais destinadas a não contribuintes.

11 janeiro

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Provador de cigarros receberá indenização da Souza Cruz

Posted by Rafael Dorval

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A Souza Cruz S/A foi condenada a pagar indenização por danos moral e material ao provador de cigarros que desenvolveu a doença pneumotórax. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro.

11 janeiro

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INSS quer reaver gasto de acidentes de trajeto

Posted by Rafael Dorval

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Ir ao trabalho e voltar com segurança para sua família deveria ser uma regra no dia a dia do trabalhador brasileiro. Mas, infelizmente, a realidade que vemos no Brasil é outra. Por ano, quase 100 mil trabalhadores são vítimas acidentes de trajeto, ou seja, sofrem danos no caminho do trabalho para casa ou vice-versa.

11 janeiro

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Mantida prisão de acusado de aplicar “golpe do bilhete premiado”

Posted by Rafael Dorval

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, manteve a prisão preventiva de P.S.C., decretada pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos de Campos de Goytacazes (RJ), no ano passado. Ele é acusado de haver tentado obter vantagem ilícita de uma senhora. O ministro não conheceu do pedido de liberdade e determinou a remessa do habeas corpus (HC 111857) ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ).

11 janeiro

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Nomeações em Mairinque (SP) são questionadas por afronta à súmula do nepotismo

Posted by Rafael Dorval

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Alegando a prática de nepotismo, a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo ingressou com Reclamação (RCL 13164) no Supremo Tribunal Federal (STF) para cassar a nomeação de oito pessoas que exercem cargos em comissão na Prefeitura de Mairinque (SP). A ação tem pedido de liminar para que as nomeações sejam suspensas até a decisão final do Supremo.

10 janeiro

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Norma coletiva não pode fixar jornada para professor superior à permitida em lei

Posted by Rafael Dorval

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Cláusula de convenção coletiva que fixa jornada de trabalho diária para professor superior ao previsto no artigo 318 da CLT não é válida. Essa é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho aplicada pela Oitava Turma no julgamento de recurso de revista da Associação Franciscana de Ensino Senhor Bom Jesus, do Paraná. Como esclareceu o relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, a norma da CLT estabelece que o professor não pode dar mais do que quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas por dia num mesmo estabelecimento, a fim de evitar o desgaste físico e mental do educador e, assim, permitir um ensino mais eficiente e promissor.

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Author: Rafael Dorval

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