Author: Rafael Dorval

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TJ-RS estende recesso de fim de ano até 16 de janeiro

A seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil conquistou, na tarde desta segunda-feira (21/11), a ampliação da suspensão dos prazos processuais e notas de expediente, garantindo o retorno ao trabalho dos advogados gaúchos apenas no dia 16 de janeiro (segunda-feira) na Justiça Estadual. A suspensão dos prazos inicia no dia 20 de dezembro. A decisão, proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do RS (TJ-RS), composto por 26 desembargadores, foi unânime, após a sustentação oral realizada pelo presidente da entidade, Claudio Lamachia.

Empresa indenizará empregado acidentado no transporte fornecido por ela

O empregador que fornece transporte diário para os empregados irem até o local de prestação de serviço tem a responsabilidade de proporcionar um deslocamento seguro para que todos cheguem ilesos ao trabalho. Como isso não ocorreu no caso analisado pelo ministro Guilherme Caputo Bastos, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista da empresa Y. Watanabe contra a obrigação de ter que indenizar ex-empregado vítima de acidente de trânsito quando viajava no ônibus fornecido pelo empregador.

Cambista de jogo do bicho não consegue reconhecimento de vínculo empregatício

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a reclamação trabalhista ajuizada por um cambista de apostas de jogo do bicho que pleiteava o reconhecimento de vínculo empregatício com a banca para a qual trabalhava. Ao dar provimento a recurso do banqueiro, a Turma reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), que reconhecera a existência da relação empregatícia.

Brasil Foods reembolsará empregada por despesas com lavagem de uniforme

Se o empregado é obrigado a utilizar uniforme fornecido pela empresa, as despesas que tenha com a higienização dessa roupa devem ser suportadas pelo empregador. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista da BRF – Brasil Foods S.A. e manteve a condenação ao pagamento R$ 10,00 mensais a uma funcionária pela lavagem de uniformes.

Governador de Roraima questiona lei orçamentária estadual

O governador do Estado de Roraima, José de Anchieta Júnior, apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4680) ao Supremo Tribunal Federal, com pedido de medida cautelar, contra o artigo 53 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado (Lei 817/2011), que fixa os percentuais de despesas com pessoal para os três poderes estaduais. A principal alegação é a de que os limites ali previstos violam os artigos 24 e 169 da Constituição da República e os artigos 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Busca em escritórios de advogados gera briga judicial

As operações de busca e apreensão da Polícia Federal em escritórios de advocacia estão novamente gerando queda de braço entre a Ordem dos Advogados do Brasil, a Polícia Federal, a Procuradoria da República e o Judiciário. A Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP)  da OAB-RJ, reivindica judicialmente que estas operações lhes sejam comunicadas na véspera, preservado a identidade e o endereço dos atingidos. Com maior prazo, poderá disponibilizar delegados da CDAP para acompanhá-las. Mas, até agora, não encontrou respaldo no juízo da 4ª Vara Federal Criminal Rio de Janeiro que denegou todos os pedidos feitos em Mandados de Segurança.

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