Author: Rafael Dorval

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Concessionária de energia tem responsabilidade objetiva em acidente com rede elétrica

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade objetiva da Eletropaulo – Metropolitana Eletricidade de São Paulo em acidente que matou um limpador de piscinas, em 1988. Ele encostou a haste do aparelho de limpeza em fios de alta tensão. A concessionária de energia foi condenada ao pagamento de duas indenizações por danos morais no valor de 300 salários mínimos para a viúva e para o filho da vítima.

Grupo Pão de Açúcar é absolvido de pagar dano coletivo por revista visual de sacolas

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu hoje (22) a Companhia Brasileira de Distribuição (CBD), conhecida como Grupo Pão de Açúcar, de condenação ao pagamento de R$ 100 mil por dano moral coletivo e multa de R$ 5 mil por trabalhador prejudicado por fazer revista visual em bolsas ou sacolas de empregados em um Supermercado Extra na cidade de Salvador (BA). A SDI-2 deu provimento a recurso ordinário em ação rescisória da empresa e julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação civil pública.

Condenado internado para tratamento médico há 17 anos terá plano de reabilitação, decide 1ª Turma

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, de ofício [por iniciativa própria], Habeas Corpus (HC 102489) em favor de M.O.M., que cumpre há 17 anos medida de segurança [internação para tratamento médico] depois que foi condenado por ameaça e ato obsceno em lugar público. Os ministros, por unanimidade, entenderam que M.O.M. deve ser submetido a um plano de tratamento específico para alta planejada e reabilitação psicossocial assistida.

2ª Turma do STF nega pedido de extradição de brasileiro naturalizado

O pedido de Extradição (EXT 1223) de Ruben Ernesto Guerrero Obando para o Equador, onde foi condenado a 12 anos de prisão pelo crime de estupro, foi negado nesta tarde (22) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão unânime foi tomada diante do fato de Obando já ser nacional brasileiro à época do cometimento do crime pelo qual foi processado e condenado no Equador.

Terceirizado consegue vínculo de emprego com o BMG

O Banco BMG S. A. foi condenado a reconhecer como empregado efetivo um trabalhador terceirizado que lhe prestava serviços por meio da empresa Prestaserv – Prestadora de Serviços Ltda. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do banco e, assim, ficou mantida a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que deferiu o enquadramento de bancário ao empregado.

Empregada que escrevia matérias para site é reconhecida como jornalista

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho enquadrou como jornalista uma profissional contratada pela Federação Interestadual dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens (Fenacam) que escrevia matérias para o site da instituição na internet. Com esse entendimento, as normas trabalhistas próprias dos jornalistas serão aplicadas à empregada, em especial a jornada de trabalho de cinco horas diárias.

Deputado pede para retornar à presidência de comissão na Câmara

Nesta terça-feira (22), o deputado federal Sérgio Brito (PSD/BA) propôs Mandado de Segurança (MS 31001) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o ato do presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, que o afastou da presidência da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Casa. Alegando que sua eleição foi legal, Brito pede para retornar ao cargo. O relator do caso é o ministro Dias Toffoli.

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