Author: Rafael Dorval

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Negativa de prescrição de indenizações por perseguição na ditadura não fere reserva de plenário

A inaplicabilidade da prescrição quinquenal das dívidas da União, prevista no Decreto 20.910/32, em ações de indenização por perseguição política durante a ditadura militar, não fere o princípio da reserva de plenário. A decisão, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou recurso da União contra a aplicação dos juros moratórios na forma da Lei 11.960/09.

Negado HC para militar da reserva condenado por corrupção ativa

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia Antunes Rocha negou o pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 111018) impetrado em favor do militar da reserva N.M.S., condenado pela Justiça do Rio de Janeiro por corrupção ativa. A defesa pretendia que o processo fosse sobrestado e que o mandado de prisão expedido contra o condenado fosse suspenso. Contudo, a ministra Cármen Lúcia afirmou que, em um exame preliminar, “a exposição dos fatos e a verificação das circunstâncias presentes e comprovadas na ação conduzem ao indeferimento do pedido de liminar”.

Qualificação indevida de argumento da defesa não altera possibilidade de ocorrência de preclusão

A qualificação indevida de defesa de mérito como condição da ação, pela parte, não transforma sua natureza jurídica. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de uma jurisdicionada do Rio Grande do Sul que questionava a ocorrência de preclusão de matérias relacionadas às condições da ação.

Deborah Guerner pede que STF anule pena de demissão

A promotora de Justiça do Distrito Federal Deborah Giovannetti Macedo Guerner impetrou Mandado de Segurança (MS 31017) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, visando à anulação da pena de demissão imposta pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Deborah Guerner respondeu a processo administrativo disciplinar a partir de denúncias de violação de sigilo de feito criminal com solicitação e obtenção de recompensa e de exigência de vantagem pecuniária indevida ao ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda.

Salário mínimo foi colocado em camisa de força

O salário mínimo será fixado por decreto da Presidência da República até 2015 e não há nenhuma ilegalidade no fato, como entendeu a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Mas para o ministro Marco Aurélio, voto vencido no dia do julgamento, “na lei que foi editada para viger até 2015 –, colocou-se o salário mínimo numa camisa de força”.

Mantida condenação por improbidade a prefeito que contratou advogado sem licitação

O ex-prefeito paranaense Adevilson Lourenço de Gouveia não conseguiu reverter a condenação por improbidade administrativa aplicada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) em razão da contratação direta de advogado. Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão local apontou devidamente a existência de má-fé específica exigida para configuração da improbidade.

Advocacia paulista pede mais tempo para descansar

Os advogados que atuam em São Paulo querem mais de uma semana para descansar no final do ano. Por isso, a OAB-SP, a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) e o Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) enviaram ao presidente do Tribunal de Justiça paulista pedido de reconsideração do Provimento 1.926/2011, que estabeleceu na Justiça Estadual recesso de 26 de dezembro de 2011 a 2 de janeiro de 2012. O ofício foi enviado nesta segunda-feira (28/11).

AMB contesta dispositivo da Constituição do Piauí que elevou idade para aposentadoria de juízes

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4696), no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual contesta artigo recém-introduzido na Constituição do estado do Piauí, que eleva de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos juízes. O dispositivo foi inserido na Constituição piauiense pela Emenda nº 32, de 27 de outubro de 2011.

Juros de mora em indenização por dano moral incidem a partir da data do fato

Os juros de mora, nos casos de condenação por dano moral, incidem a partir da data do evento danoso. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da Empresa Folha da Manhã S/A, condenada a pagar indenização por dano moral ao jornalista Marcelo Fagá (morto em 2003). Com isso, a Segunda Seção manteve o entendimento que já prevalecia no STJ – cuja revisão, ante as peculiaridades do caso, era defendida por parte dos ministros.

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