Author: Rafael Dorval

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Empresa terá de constituir capital para assegurar pensão a trabalhador

A empresa catarinense MAB – Módulos Automotivos do Brasil Ltda. não conseguiu reverter decisão que a condenou a indenizar em R$ 200 mil os danos morais causados a um empregado e ainda a obrigou a constituir capital para assegurar o pagamento de prestações mensais. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da empresa e, assim, ficou mantida a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

Fornecimento pelo Estado de medicamento não registrado pela Anvisa tem repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que matéria constitucional contida no Recurso Extraordinário (RE) 657718 apresenta repercussão geral. O tema contido nos autos diz respeito à possibilidade de o Estado ser obrigado a fornecer medicamento sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A decisão ocorreu, por unanimidade, em votação no Plenário Virtual da Corte.

Sites de compra coletiva são uma febre no país

Nunca se consumiu tanto pela internet. Recentemente, uma rede de pesquisa de mercado empresarial, a Forrest Research, divulgou que os brasileiros são, na América Latina, os maiores adeptos do varejo online, responsáveis por protagonizar 40% dos negócios. Os dados são ainda mais impressionantes: hoje, no Brasil, o comércio eletrônico movimenta, anualmente, 17 bilhões de reais, impulsionado, principalmente, pelos consumidores da denominada classe C, que só no primeiro semestre de 2011, bateu a incrível marca de três milhões de novos adeptos ao denominado e-commerce.

Sistema informatizado já auxilia Corregedoria-Geral com informações atualizadas

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, realizou na semana passada, pela primeira vez, uma correição ordinária com a utilização de dados e relatórios fornecidos pelo Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho, o e-Gestão. “A experiência foi um sucesso”, afirmou o corregedor. “O sistema confere à atividade correicional maior precisão, confiabilidade e rapidez”. A primeira correição com o uso do e-Gestão foi feita entre os dias 22 e 25/11 no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS).

Norma do MA que eleva idade para aposentadoria compulsória é objeto de ADI

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4698), no Supremo Tribunal Federal (STF), desta vez para contestar dispositivo da Constituição do Estado do Maranhão, que eleva de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos juízes estaduais e dos demais servidores públicos. A Constituição do Piauí também contém tal dispositivo, questionado pela AMB em ação no Supremo (ADI  4696) ajuizada no último dia 24.

Mantida decisão sobre piso salarial a professores do CE

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, nesta quinta-feira (1), improcedente a Reclamação (RCL) 8613, em que o Estado do Ceará questionava decisão da Justiça do Trabalho que determinou o pagamento do piso salarial previsto em decreto estadual a professores universitários, mesmo após a vigência do Regime Jurídico Único, que converteu os profissionais de celetistas a estatutários. Por unanimidade, os ministros acompanharam o voto do relator da reclamação, ministro Luiz Fux, o qual entendeu que a decisão, tomada na fase de execução de ação trabalhista, não viola o entendimento firmado pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395, ao contrário do que sustentava o autor da reclamação.

Sexta Turma confirma horas extras a trabalhador rural remunerado por produção

Em duas decisões recentes, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o entendimento que vem se consolidando no Tribunal no sentido de que a jurisprudência que limita ao adicional a remuneração de horas extras de empregados que recebem por produção (Orientação Jurisprudencial 235 da SDI-1 do TST) não se aplica aos trabalhadores rurais. A Turma, por unanimidade, não conheceu de recursos da Central Paulista Açúcar e Álcool Ltda. e da Santelisa Vale Bioenergia S. A. e manteve decisões que as condenaram ao pagamento do valor integral das horas extras, mais o respectivo adicional, a cortadores de cana remunerados por produção.

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