Author: Rafael Dorval

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Empresa de segurança é absolvida de multa por não contratar menor aprendiz

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso da União e manteve decisão que liberou a Nordeste Segurança e Transportes de Valores Sergipe Ltda. de cumprir a cota de contratação de menor aprendiz prevista no artigo 429 da CLT. De acordo com a ministra Dora Maria da Costa, relatora recurso da União, empresas de segurança privada desenvolvem atividades consideradas de risco, com “ambiente impróprio para o convívio de menor aprendiz”.

Empresário condenado por triplo homicídio em universidade federal poderá apelar em liberdade

Não cabe mandado de segurança para dar efeito suspensivo a recurso que tenha efeito apenas devolutivo. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi aplicado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, ao conceder liminar em habeas corpus a empresário condenado a 51 anos de reclusão pelo triplo homicídio ocorrido na Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), em 2007.

Ecad não pode cobrar por música em quartos de hotéis

Música escutada por hóspede de hotel, em ambiente privado, não gera direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). Afinal, o quarto tem caráter privativo, que se assemelha a um prolongamento do lar. Logo, isento de interesse comercial. Com este entendimento, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul livrou uma rede de hotéis de pagar direitos autorais pela reprodução radiofônica de obras musicais. A decisão é do dia 13 de outubro.

Empresa obtém direito a nova citação em endereço correto

A JFH Empreendimentos Imobiliários será citada novamente, desta vez no endereço correto da empresa, para se defender em processo em que foi arrolada como parte. Ao anular algumas decisões da Justiça do Trabalho paulista e determinar o retorno do caso à Vara do Trabalho de origem, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu à empresa o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Vítima de acidente que resultou em encurtamento de perna deve ser indenizada pelo DPVAT

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido para que a vítima de um acidente automobilístico seja indenizada pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). Segundo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a cobertura do seguro não está vinculada necessariamente à prova de incapacidade para o trabalho.

Ministro determina transferência de advogado preso para sala de Estado Maior

O ministro Gilmar Mendes concedeu liminar na Reclamação (RCL) 12922, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela defesa de S.L.F., advogado que se encontra preso preventivamente no Presídio Tremembé II, em São Paulo. O ministro determinou ao juiz da 2ª Vara Criminal de Bauru que transfira o réu para uma sala de Estado Maior, conforme determina o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94).

PF irá implantar sistema de grampo digital

Com o objetivo de acelerar investigações e evitar vazamentos de dados, a Polícia Federal vai implantar um programa de interceptação telefônica e de dados de internet totalmente digital, conforme noticiado pela Folha de S. Paulo. Ao custo de R$ 38 milhões e com previsão de implantação total em dois anos, o SIS (Sistema de Interceptação de Sinais) começa a ser testado no primeiro semestre de 2012.

Ministro aplica Súmula 17 e suspende pagamento de precatório da Funasa

Ao aplicar a Súmula Vinculante 17*, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio concedeu liminar para suspender decisão que obrigava a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) a pagar precatório complementar de quase R$ 10 milhões. A ordem de pagamento partiu do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região em favor do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Ceará  (Sintsef/CE).

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