Author: Rafael Dorval

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Decisão que vinculou adicional de insalubridade a salário mínimo é contestada

A Fazenda do Estado de São Paulo ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Reclamação (RCL) 13163, em que pede a suspensão, em caráter liminar, de decisão da 2ª Turma do Colégio Recursal da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo – Capital, que reconheceu o direito à revalorização do adicional de insalubridade de um servidor estadual de acordo com a variação nominal do salário mínimo nacional. No mérito, ela pede que a RCL seja julgada procedente, com a declaração de improcedência da ação movida pelo servidor em que foi tomada a decisão impugnada.

OAB promove ato contra o esvaziamento do CNJ

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil promoverá ato público no próximo dia 31, em sua sede, em Brasília, em defesa das atribuições do Conselho Nacional de Justiça para processar e julgar questões ético-disciplinares envolvendo magistrados – atribuições essas que estão ameaçados por ação movida no Supremo Tribunal Federal pela Associação dos Magistrados Brasileiros. O ato foi anunciado neste domingo (8/1) pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, e contará com participação de juristas, parlamentares, artistas, jornalistas e diversas entidades da sociedade civil.

Mudança na tributação do cigarro é avanço, diz ONG

O ano de 2012 pode ser um marco na luta contra o tabagismo no Brasil. É o que espera a psicóloga Mônica Andreis, vice-diretora da organização não governamental Aliança de Controle do Tabagismo (ACT). Ela elogia a decisão do governo de mudar o modelo de tributação dos cigarros. As alterações provocarão a elevação gradual do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre o maço a partir de maio deste ano. Os aumentos continuarão até 2015.

Ex-prefeita de Magé (RJ) pede acesso a investigação

A defesa da ex-prefeita do município de Magé (RJ) Núbia Cozzolino apresentou Reclamação (RCL 13156) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do juízo da 1ª Vara Criminal do município, que lhe negou acesso aos autos de investigação que apura suposta manipulação de dados do sistema de informática da prefeitura. A defesa sustenta que a negativa de acesso aos autos viola o direito constitucional à ampla defesa e contraria a Súmula Vinculante 14, do STF, que garante ao defensor amplo acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório da polícia.

Supremo mantém suspensa lei que cobra ICMS em comércio eletrônico na Paraíba

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, indeferiu pedido de liminar formulado em Mandado de Segurança (MS 31097) impetrado pelo governador do Estado da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), contra decisão monocrática do ministro Joaquim Barbosa que suspendeu a aplicação da Lei Estadual nº 9.582/2011, relativa à exigência de cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em compras interestaduais feitas pela internet, telemarketing e outros meios não presenciais. A suspensão foi determinada pelo ministro Joaquim Barbosa no último mês de dezembro, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4705) ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Declarada inconstitucionalidade de dispositivos de lei paulista sobre previdência de advogados

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quarta-feira (14), a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.549/2009 do Estado de São Paulo, que eximia o governo do estado de responsabilidade na liquidação de benefícios da Carteira de Previdência dos Advogados, extinta pela referida legislação. O Plenário decidiu ainda que as normas previstas na lei, que alterou as regras para a obtenção da aposentadoria complementar, não se aplicam àqueles que na data de sua promulgação gozavam do benefício previdenciário ou já tinham cumprido os requisitos previstos na legislação vigente à época para se aposentar.

Determinada competência do Supremo para julgar ações do MPF contra Itaipu Binacional

Por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu julgar parcialmente procedente, nesta quinta-feira (15), a Reclamação (RCL) 2937, ajuizada pela República do Paraguai, e reconheceu a usurpação, por Varas Federais de Foz do Iguaçu e Umuarama, no Paraná, da competência da própria Suprema Corte para julgar ações civis públicas lá ajuizadas pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a Itaipu Binacional. Os processos envolvem o cumprimento de legislação brasileira pela empresa brasileiro-paraguaia.

Suspensa decisão de juizado especial que antecipava devolução de parcelas pagas por consorciado

A ministra Isabel Gallotti, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu reclamação contra decisão da Segunda Turma Julgadora Mista da 3ª Região de Goiás, que determinou à Nasa Administradora de Consórcio Ltda. a restituição antecipada dos valores pagos por consorciado desistente. Para a ministra, o entendimento local viola o decidido pelo STJ em recurso especial representativo de matéria repetitiva.

Terceira Turma anula leilão realizado sete anos após a avaliação judicial do imóvel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou leilão de imóvel penhorado ocorrido sete anos depois da avaliação judicial para fixação de seu valor. Para a ministra Nancy Andrighi, a expansão imobiliária e a valorização de imóveis no Brasil na última década são fatos notórios, o que torna temerária a simples atualização monetária do valor estimado na perícia inicial.

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