Author: Rafael Dorval

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Mantida ação penal contra suspeitos de fraude previdenciária

Está mantida a ação penal contra seis acusados de envolvimento em quadrilha que teria sido organizada para a prática de crimes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no município de Campo Mourão (PR). Entre outras coisas, eles foram denunciados por concessão fraudulenta de benefícios previdenciários. O presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, negou liminar em habeas corpus que pedia a suspensão e o posterior trancamento da ação penal.

Juiz diz como deve funcionar um supermercado

Ao julgar uma Ação Civil Pública denunciando mau atendimento de um supermercado, o juiz de direito Diego Diel Barth, da 2ª Vara Cível da Comarca de Alegrete (RS), não se limitou a determinar que o consumidor fosse bem atendido, e listou quais medidas deveriam ser tomadas para que isso ocorresse. Em decisão proferida no último dia 5 de janeiro contra o Supermercado Nacional (Rede Walmart), o juiz ordena que 80% dos caixas funcionem permanentemente até mesmo que haja um empacotador em cada caixa.

Servidores aposentados querem garantir incorporação de 28,86%

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Mandado de Segurança (MS 31099) impetrado por servidores aposentados da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) para garantir o recebimento integral de seus proventos, inclusive do índice de 28,86%. O percentual foi incorporado em definitivo nos vencimentos de todos os professores daquela instituição de ensino por força de decisão da Justiça Federal mato-grossense, transitada em julgado em 1996.

Agropecuarista contesta decisão que transferiu local de julgamento

A defesa do agropecuarista E.H.C., que irá a júri popular no próximo dia 24 sob acusação de prática de dupla tentativa de homicídio, impetrou Habeas Corpus (HC 111890) no Supremo Tribunal Federal (STF) no qual pede liminar para suspender o julgamento que, por decisão do juiz de Direito da Vara do Júri de Penápolis (SP), ocorrerá na comarca da cidade vizinha de Araçatuba (SP). O desaforamento (transferência de foro) foi determinado para preservar a imparcialidade do júri e por se tratar de pessoa violenta e de família tradicional da cidade.

Justiça determinou multa contra a Viação Acari

Em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Juízo da 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital condenou a empresa de transporte coletivo municipal Viação Acari pela má prestação de serviço público. A empresa fica obrigada a prestar o serviço de forma eficaz, sob pena de multa diária de R$ 20 mil por descumprimento.

Projeto de lei sugerido pelo TST aperfeiçoa sistema de recursos

A necessidade de dar mais celeridade à solução dos mais de 200 mil processos recebidos anualmente levou o Tribunal Superior do Trabalho a discutir a possibilidade de aperfeiçoar a sistemática do processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. O tema foi objeto de discussão em maio, durante a chamada “Semana do TST”, e o resultado – uma minuta de anteprojeto de lei – acabou se transformando no Projeto de Lei nº 2214/2011, de autoria do deputado Valtenir Pereira (PSB/MT), que incorporou as sugestões apresentadas pelo TST.

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