Author: Rafael Dorval

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Servidores aposentados querem garantir incorporação de 28,86%

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Mandado de Segurança (MS 31099) impetrado por servidores aposentados da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) para garantir o recebimento integral de seus proventos, inclusive do índice de 28,86%. O percentual foi incorporado em definitivo nos vencimentos de todos os professores daquela instituição de ensino por força de decisão da Justiça Federal mato-grossense, transitada em julgado em 1996.

Agropecuarista contesta decisão que transferiu local de julgamento

A defesa do agropecuarista E.H.C., que irá a júri popular no próximo dia 24 sob acusação de prática de dupla tentativa de homicídio, impetrou Habeas Corpus (HC 111890) no Supremo Tribunal Federal (STF) no qual pede liminar para suspender o julgamento que, por decisão do juiz de Direito da Vara do Júri de Penápolis (SP), ocorrerá na comarca da cidade vizinha de Araçatuba (SP). O desaforamento (transferência de foro) foi determinado para preservar a imparcialidade do júri e por se tratar de pessoa violenta e de família tradicional da cidade.

Justiça determinou multa contra a Viação Acari

Em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Juízo da 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital condenou a empresa de transporte coletivo municipal Viação Acari pela má prestação de serviço público. A empresa fica obrigada a prestar o serviço de forma eficaz, sob pena de multa diária de R$ 20 mil por descumprimento.

Projeto de lei sugerido pelo TST aperfeiçoa sistema de recursos

A necessidade de dar mais celeridade à solução dos mais de 200 mil processos recebidos anualmente levou o Tribunal Superior do Trabalho a discutir a possibilidade de aperfeiçoar a sistemática do processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. O tema foi objeto de discussão em maio, durante a chamada “Semana do TST”, e o resultado – uma minuta de anteprojeto de lei – acabou se transformando no Projeto de Lei nº 2214/2011, de autoria do deputado Valtenir Pereira (PSB/MT), que incorporou as sugestões apresentadas pelo TST.

Decisão que vinculou adicional de insalubridade a salário mínimo é contestada

A Fazenda do Estado de São Paulo ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Reclamação (RCL) 13163, em que pede a suspensão, em caráter liminar, de decisão da 2ª Turma do Colégio Recursal da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo – Capital, que reconheceu o direito à revalorização do adicional de insalubridade de um servidor estadual de acordo com a variação nominal do salário mínimo nacional. No mérito, ela pede que a RCL seja julgada procedente, com a declaração de improcedência da ação movida pelo servidor em que foi tomada a decisão impugnada.

OAB promove ato contra o esvaziamento do CNJ

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil promoverá ato público no próximo dia 31, em sua sede, em Brasília, em defesa das atribuições do Conselho Nacional de Justiça para processar e julgar questões ético-disciplinares envolvendo magistrados – atribuições essas que estão ameaçados por ação movida no Supremo Tribunal Federal pela Associação dos Magistrados Brasileiros. O ato foi anunciado neste domingo (8/1) pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, e contará com participação de juristas, parlamentares, artistas, jornalistas e diversas entidades da sociedade civil.

Mudança na tributação do cigarro é avanço, diz ONG

O ano de 2012 pode ser um marco na luta contra o tabagismo no Brasil. É o que espera a psicóloga Mônica Andreis, vice-diretora da organização não governamental Aliança de Controle do Tabagismo (ACT). Ela elogia a decisão do governo de mudar o modelo de tributação dos cigarros. As alterações provocarão a elevação gradual do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre o maço a partir de maio deste ano. Os aumentos continuarão até 2015.

Ex-prefeita de Magé (RJ) pede acesso a investigação

A defesa da ex-prefeita do município de Magé (RJ) Núbia Cozzolino apresentou Reclamação (RCL 13156) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do juízo da 1ª Vara Criminal do município, que lhe negou acesso aos autos de investigação que apura suposta manipulação de dados do sistema de informática da prefeitura. A defesa sustenta que a negativa de acesso aos autos viola o direito constitucional à ampla defesa e contraria a Súmula Vinculante 14, do STF, que garante ao defensor amplo acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório da polícia.

Supremo mantém suspensa lei que cobra ICMS em comércio eletrônico na Paraíba

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, indeferiu pedido de liminar formulado em Mandado de Segurança (MS 31097) impetrado pelo governador do Estado da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), contra decisão monocrática do ministro Joaquim Barbosa que suspendeu a aplicação da Lei Estadual nº 9.582/2011, relativa à exigência de cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em compras interestaduais feitas pela internet, telemarketing e outros meios não presenciais. A suspensão foi determinada pelo ministro Joaquim Barbosa no último mês de dezembro, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4705) ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil.