Author: Rafael Dorval

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Índices de correção do FGTS não se aplicam à devolução de contribuições à previdência privada

Os índices de correção de saldos do FGTS não se aplicam em demandas que discutem a correção monetária das contribuições que devem ser devolvidas por plano de previdência privada a ex-beneficiário. Esse é o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que fixou a seguinte tese: “A Súmula 252/STJ, por ser específica para a correção de saldos do FGTS, não tem aplicação nas demandas que envolvem previdência privada.”

Operador da Fiat receberá horas extras por sistema de revezamento

Um trabalhador da Fiat Automóveis S/A que cumpria regime de turno ininterrupto de revezamento, por período superior a oito horas diárias, receberá como extras as sétima e oitava horas trabalhadas. Para os ministros da Primeira Turma do TST, o empregado que trabalha em dois turnos não pode ter a jornada elastecida para além de oito horas, por meio de negociação coletiva.

PGR questiona decreto sobre limites de parque estadual no Pará

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4880), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal contra decreto estadual do Pará que instituiu a área territorial do Parque Estadual do Utinga, em Belém. Segundo a PGR, o parque foi criado em 1993, e o novo decreto apenas altera seus limites – o que exigiria edição de lei específica.

Liminar garante a governador de GO a recusa em comparecer a CPMI

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar ao governador do Estado de Goiás, Marconi Perillo, para assegurar-lhe o direito de se recusar a comparecer à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito das Operações Vegas e Monte Carlo. A comissão é destinada a apurar crimes alegadamente cometidos por Carlos Augusto Ramos, conhecido como “Carlinhos Cachoeira”.

Trabalhador exposto habitualmente à eletricidade tem aposentadoria especial

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso representativo de matéria repetitiva, que a exposição habitual do trabalhador à energia elétrica pode motivar a aposentadoria especial. A Seção rejeitou mais uma vez a pretensão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), resistente ao entendimento.

Café do Ponto não está obrigatoriamente ligado a sindicato do ramo de fast food

A Terceira Turma do TST negou provimento ao recurso do Sindifast (Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Rápidas de São Paulo) que pretendia se firmar como legítimo representante dos trabalhadores do segmento de fast food no estado de São Paulo. Seu pleito veio em ação de cobrança sindical contra a Sara Lee Cafés do Brasil Ltda, filial da rede Café do Ponto.

Risco de testemunhas esquecerem os fatos autoriza antecipação de provas

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que negou pedido de habeas corpus em favor de um homem acusado pela suposta prática do crime de atentado violento ao pudor. A defesa, sob a alegação de constrangimento ilegal, pretendia revogar a prisão preventiva do acusado, bem como a produção antecipada de provas. A decisão foi unânime.

ADI sobre gratificação de servidores do RJ terá rito abreviado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4782, aplicou ao processo o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99 (Lei das ADIs). Ajuizada pelo governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a ação aponta a inconstitucionalidade do inciso IX do artigo 83 da Constituição fluminense. O dispositivo assegura aos servidores públicos civis do estado a incidência da gratificação de adicional por tempo de serviço sobre o valor dos vencimentos.

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