Author: Rafael Dorval

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TRF-4 obriga União a fornecer alimento a bebê alérgico

A União, o estado do Paraná e o município de Campo Mourão devem fornecer alimento especial para um bebê de três meses que sofre de alergia a todos os tipos de leite. A determinação da obrigação solidária, confirmando liminar expedida aos pais da criança, partiu do desembargador federal Vilson Darós, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A decisão é do dia 3 de fevereiro.

Greve não pode impedir atracação de navio em Santos

O presidente da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) terá de assegurar os serviços de atracação, desatracação, fundeio e abastecimento de água potável ao navio MV Zenith, mesmo durante o movimento grevista dos funcionários da Companhia previsto para o próximo dia 8 de fevereiro. A decisão é da juíza Alessandra Nuyens Aguiar Aranha, da 4ª Vara Federal em Santos (SP).

AGU entra na Justiça contra sites alertam sobre blitz

A Advocacia-Geral da União entrou com uma ação na Justiça Federal em Goiás pedindo o fim dos sites de relacionamento e páginas na internet que avisam sobre blitzen policiais. O órgão acionou o Twitter e os titulares das contas que avisam os seguidores sobre locais e horários das operações policiais. A alegação é que vários artigos do Código de Trânsito e do Código Penal estão sendo violados.

Fundador do Megaupload tem pedido de fiança negado

Um tribunal federal de segunda instância da Nova Zelândia negou, no fim de semana, o pedido de pagamento de fiança feito pela defesa de Kim Dotcom, proprietário e fundador do maior portal de compartilhamento e download de filmes, livros, músicas e softwares da rede mundial de computadores. O Megaupload, que foi tirado do ar há cerca de quinze dias, era considerado o maior site de conteúdo pirata do mundo.

Eletricitário integrará à aposentadoria parcelas deferidas em ação anterior

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de embargos de um eletricitário da Copel Distribuição S/A e deferiu a integração, à sua aposentadoria, de parcelas, deferidas em processo anterior. O fundamento foi o de que ele não requereu complementação jamais recebida, mas diferenças de um benefício que já vinha sendo pago efetivamente, incidindo, no caso a Súmula nº 327 do TST.

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