Author: Rafael Dorval

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Domínio customizado deve diminuir disputas judiciais

Desde o último dia 12 de janeiro, empresas, cidades e organizações já podem solicitar ao Icann (sigla em inglês da Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números) a personalização do seu domínio na internet. Ou seja, ao invés dos conhecidos .com, .br, .net, entre outros populares, o interessado poderá obter um .marca (.conjur, por exemplo). Esta inovação tecnológica, além de trazer inúmeros benefícios do ponto de vista comercial para as empresas  — como fortalecimento da marca —, deve diminuir as brigas que se travam na Justiça por partes que defendem o direito de utilizar determinado domínio.

Conduta arbitrária de supervisora leva empresa a ser condenada por dano moral

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho arbitrou em R$ 10 mil o valor da indenização por dano moral que a empresa paranaense Contact Center Américas Assessoria em Marketing Ltda. deve pagar a uma empregada ofendida por uma supervisora. A primeira instância havia fixado o valor da indenização em R$ 20 mil, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) o reduziu para R$ 5 mil, motivo que levou a empregada a recorrer ao TST.

Decisões do STJ asseguram a eficácia do sistema de penhora on line

A modelo de penhora on line nasceu em 2001 a partir de um convênio entre o Banco Central com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) e logo se estendeu a outros órgãos do Poder Judiciário. Seu principal objetivo foi permitir a execução mais rápida das sentenças condenatórias e fazer com que o credor tivesse uma certeza maior da satisfação da dívida.

Defensoria Pública da União pede liminar para STJ julgar HC

A Defensoria Pública da União impetrou Habeas Corpus (HC 111915) em favor de José Gomes dos Santos Filho para forçar o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a julgar o HC lá impetrado. De acordo com o defensor responsável pelo caso, o condenado espera há quase um ano por uma decisão de mérito. “O presente habeas corpus está centrado no constrangimento ilegal suportado pelo paciente devido ao excesso de prazo para o julgamento do habeas corpus pelo excelentíssimo ministro relator. O feito, devidamente instruído, encontra-se pronto para julgamento desde 04/03/2011”, informa.

Secretário da reforma pede demissão de magistrados

O novo secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Caetano, que assumiu o cargo na última sexta-feira (13/1) defende mudanças na lei para possibilitar a demissão de magistrados que tiverem cometido irregularidades. Atualmente, a maior pena prevista na Lei Orgânica da Magistratura, de 1979, é a aposentadoria compulsória. Antes, de receber o cargo, ele ocupava a chefia do gabinete do ministro José Eduardo Cardozo.

Morador pode acessar casa vizinha para concluir obra

O direito de adentrar em imóvel alheio para realizar obras é garantido pelo artigo 1.313, I, do Código Civil. Foi o que lembrou o Juizado Cível de Planaltina ao obrigar uma moradora a permitir o acesso da vizinha à sua residência, a fim de concluir as obras realizadas no imóvel desta. A decisão foi confirmada pela 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

MPF dá parecer favorável a cursos de pós-graduação

A Esad Treinamento Aperfeiçoamento e Especialização, ganhou parecer favorável do Miistério Público contra a pretensão do Ministério de Educação de extinguir os cursos de pós-graduação lato sensu oferecidos por instituições não educacionais. A Esad, que se enquadra nesse caso, move ação, com pedido de tutela antecipada contra a decisão do MEC. O parecer do MPF é do último 25 de outubro e deu continuidade à ação judicial.
A instituição oferece cursos de pós-graduação em Administração e Negócios e foi credenciada pelo MEC em 2008, pelo prazo de três anos.