Author: Rafael Dorval

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Afastados honorários de mais de R$ 20 milhões a advogado de devedor do Banco do Brasil

Nos casos em que a sentença permite mais de uma interpretação, deve-se adotar a mais razoável e coerente com a causa. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao dar parcial provimento a recurso especial do Banco do Brasil para afastar o pagamento de honorários de mais de R$ 20 milhões ao advogado de um cliente – valor quase 14 vezes superior à dívida cobrada pelo banco na Justiça.

Petrobrás consegue condicionar à prestação de caução o pagamento de pensão a pescadores baianos

O ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), restabeleceu a exigência de prestação de caução por parte de entidade de classe para o levantamento de mais de R$ 60 milhões a título de pensão devida pela Petrobrás a pescadores da Bahia. O pensionamento foi determinado em liminar numa ação civil pública, na qual ainda há recurso que pode reverter a situação.

Juiz que condenou Pinochet é afastado da magistratura

O juiz Baltasar Garzón não poderá exercer atividades ligadas à magistratura por 11 anos por ter ordenado escutas ilegais. A condenação por desqualificação profissional foi determinada pelo Supremo Tribunal espanhol. Garzón é conhecido por ter julgado o ex-ditador chileno Augusto Pinochet, em 1998, sendo a primeira condenação que o ex-chefe de Estado recebeu.

Arquivado questionamento de deputados sobre tramitação da PEC 61

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou), por perda de objeto, ao Mandado de Segurança (MS 30977) impetrado por seis deputados federais que alegavam desrespeito às regras do processo legislativo na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/2011, que tratava da prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2011.

PECs dos Recursos e do CNJ terão prioridade de votação

Em 2012, a PECs dos Recursos e do Conselho Nacional de Justiça serão prioridade de votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O compromisso foi firmado pelo presidente do grupo, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que atendeu ao pedido dos senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Demóstenes Torres (DEM-GO). As matérias devem entrar em pauta logo depois do carnaval.

Banco pagará dano moral coletivo por manter caixa preferencial em segundo andar de agência

O Banco Itaú terá de pagar dano moral coletivo por manter caixa de atendimento preferencial somente no segundo andar de uma agência bancária em Cabo Frio (RJ), acessível apenas por escadaria de 23 degraus. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de R$ 50 mil porque considerou desarrazoado submeter a tal desgaste quem já possui dificuldade de locomoção.

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