Author: Rafael Dorval

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Justiça Federal do Rio abre vagas de estágio

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo) está oferecendo oportunidade de estágio jurídico. São quatro vagas para estudantes de Direito, que deverão atuar no setor de primeiro atendimento dos Juizados Especiais Federais e nos postos avançados que estão sendo instalados em Bonsucesso, para atender aos moradores do Complexo do Alemão, na capital fluminense.

Auditor fiscal acusado de crime contra a ordem tributária ajuíza reclamação

A defesa do auditor fiscal de tributos do estado de Rondônia ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Reclamação (RCL) 13181, em que pede a suspensão, em caráter liminar, de decisão da 3ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho, que rejeitou o pedido de nulidade da Ação Penal a que ele responde sob a acusação de crime contra a ordem tributária. Segundo a defesa, a decisão questionada contrariou a Súmula Vinculante nº 24 do Supremo, pois “para que ocorra o pagamento ou sua exigibilidade é necessário o prévio lançamento definitivo do crédito tributário”.

Delegado condenado por roubo e tentativa de sequestro continua com aposentadoria bloqueada

Está mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que confirmou a suspensão dos proventos de aposentadoria por invalidez e o bloqueio de valores creditados na conta de um delegado federal do Rio de Janeiro, condenado a 17 anos por roubo e tentativa de sequestro. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, indeferiu petição apresentada pela defesa, considerando não competir à Corte o processamento e julgamento do caso.

Juízo arbitral pode solucionar conflito entre trabalhador e organismo internacional

O conflito decorrente da relação de emprego entre um trabalhador e um organismo internacional pode ser dirimido perante um juízo arbitral. Como o organismo internacional tem imunidade de jurisdição – o que impede a apreciação do caso pelo Poder Judiciário -,  a existência de cláusula contratual prevendo a sujeição do litígio à arbitragem garante um modo de resolver a controvérsia. Esse tem sido o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho e foi aplicado pela Quarta Turma no julgamento de um recurso de revista.

CNJ investiga desembargadores sem informar TJ-SP

As investigações do Conselho Nacional de Justiça foram além do relatório do Coaf, inclusive com a quebra de sigilo bancário, de acordo com o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori. Em coletiva nesta terça-feira (17/1), o desembargador disse que integrantes da corte podem estar sendo investigados pelo CNJ sem que ele e nem a Corregedoriado tribunal saibam quem são.

Supermercados de Sergipe não podem exigir trabalho em feriados

Sem autorização em convenção coletiva de trabalho, o comércio varejista não pode abrir nos feriados. Por não atender essa exigência legal, estabelecida na Lei nº 10.101/2000, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais  (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recursos dos supermercados G. Barbosa Comercial Ltda. e Companhia Brasileira de Distribuição, de Sergipe, que insistiam no direito de exigirem que seus empregados trabalhassem nos feriados, mesmo sem a negociação coletiva.

STJ suspende portaria que exonerou auditor fiscal

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, concedeu liminar em mandado de segurança a um auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. O servidor foi exonerado do cargo sem ter participado do processo administrativo e sem que houvesse o trânsito em julgado do processo judicial que autorizou sua participação no concurso público para auditor. A ação no STJ é contra ato do ministro de Estado da Fazenda.

DPU defende uso do princípio da insignificância para estelionato

A Defensoria Pública da União (DPU) impetrou Habeas Corpus (HC 111918) no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor de J.C.S.P., condenado pelo crime de estelionato contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A Defensoria pede a cassação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que não se aplica o princípio da insignificância ao crime de estelionato praticado contra entidade de Direito Público.

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