Author: Rafael Dorval

Rafael Dorval > Articles posted by Rafael Dorval (Page 247)

Todos candidatos devem ter acesso à redação do Enem

A Justiça Federal no Ceará determinou que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) ofereça para todos o 4 milhões de participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2011 a cópia da correção da prova de redação. O pedido tinha sido feito pelo Ministério Público Federal no estado. O Ministério da Educação (MEC) e o Inep já informaram que vão recorrer da decisão, como informa a Agência Brasil.

Denunciado por roubo qualificado pede liberdade ao Supremo

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Habeas Corpus (HC 111955), com pedido de liminar, em favor de E.F.J., denunciado por crime de roubo qualificado. Ele solicita a concessão da ordem para ter o direito de aguardar o julgamento em liberdade.
Processo contra E.F.J. tramita perante 5ª Vara Criminal da Capital de São Paulo, a qual decretou sua prisão preventiva, sob alegação de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Conforme os autos, a vítima reconheceu o denunciado como um dos agentes através de fotografias dos acusados.

Banco é condenado por se negar a abrir conta-salário

A 4ª Câmara do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão da 3ª Vara Cível de Campina Grande, que condenou o Banco do Brasil a indenizar um homem por danos morais. Motivo: o banco negou a abertura de conta-salário em nome do rapaz. “A negativa indevida para a abertura de conta-salário caracteriza prática de ato ilícito”, concluíram os desembargadores, que reduziram o valor de R$ 15 mil para R$ 5,7 mil, sob o entendimento de que a indenização deveria corresponder a remuneração do trabalhador no período de um ano.

Cassada liminar que impedia Maranhão de assinar contrato com empresa de vigilância

O Judiciário não pode se substituir à Administração para prorrogar um contrato de prestação de serviços que já venceu. A conclusão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, que cassou uma liminar da Justiça do Maranhão. A decisão local havia imposto a continuidade da prestação de serviços de vigilância patrimonial pela antiga empresa – cujo contrato já havia se encerrado – e suspendido a celebração de novo contrato entre o estado e as empresas vencedoras da licitação.

Vereadores baianos envolvidos em suposto esquema de corrupção pedem liberdade no STF

Os vereadores de Mucuri (BA) Carlos Gonçalves de Souza e Aparecida Gazzinelli, presos preventivamente por suposto envolvimento em esquema de corrupção, impetraram no Supremo Tribunal Federal (STF) Habeas Corpus (HC 111929 e 111923), com pedido de liminar, em que requerem liberdade. Os parlamentares, juntamente com outros seis vereadores, são investigados pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) por suposto recebimento de propina para agilizar a aprovação de projeto de lei que regularizaria a construção de empreendimento, favorecendo empresa do setor urbanístico.

TJ-RN regulamenta tempo de atendimento em cartórios

A Corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte divulgou provimento que regulamenta o tempo máximo de atendimento ao usuário das serventias extrajudiciais do estado. Pelo Provimento 083, as serventias extrajudiciais ficam obrigadas a atender cada usuário no prazo máximo de 30 minutos, contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento da respectiva serventia.

Bem não precisa ficar restrito à comarca

Em decisão unânime, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve, em parte, decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de um veículo, mas vedou a retirada do bem da Comarca de Cuiabá. O recurso do Banco Volkswagen S.A. foi parcialmente provido, apenas para autorizar a remoção do veículo e permitir a venda extrajudicial do bem após o fim do prazo de cinco dias da execução da liminar (conforme previsto no § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69).

Olavo Chinaglia assume a presidência do Cade

Orlando Chinaglia assume interinamente a presidência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) nesta quarta-feira (18/1). Ele substuituirá o conselheiro Fernando de Magalhães Furlan, que terminou o seu mandato. Decano do Conselho, Chinaglia chegou ao Cade em 2008, quando seu pai, o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), era presidente da Câmara dos Deputados. Ele foi indicado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Justiça Federal do Rio abre vagas de estágio

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo) está oferecendo oportunidade de estágio jurídico. São quatro vagas para estudantes de Direito, que deverão atuar no setor de primeiro atendimento dos Juizados Especiais Federais e nos postos avançados que estão sendo instalados em Bonsucesso, para atender aos moradores do Complexo do Alemão, na capital fluminense.

Auditor fiscal acusado de crime contra a ordem tributária ajuíza reclamação

A defesa do auditor fiscal de tributos do estado de Rondônia ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Reclamação (RCL) 13181, em que pede a suspensão, em caráter liminar, de decisão da 3ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho, que rejeitou o pedido de nulidade da Ação Penal a que ele responde sob a acusação de crime contra a ordem tributária. Segundo a defesa, a decisão questionada contrariou a Súmula Vinculante nº 24 do Supremo, pois “para que ocorra o pagamento ou sua exigibilidade é necessário o prévio lançamento definitivo do crédito tributário”.