Author: Rafael Dorval

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Estado de São Paulo questiona decisão que vinculou adicional de insalubridade a salário mínimo

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Reclamação (RCL 13189) em que o Estado de São Paulo pede que seja cassada decisão judicial que fixou o salário mínimo como índice de correção do adicional de insalubridade para um servidor público. Na ação, o Estado alega que a decisão da 2ª Turma do Colégio Recursal da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo viola a Súmula Vinculante 4, do STF.

Lei do teletrabalho traz desafios à Justiça

A Lei 12.551/2011, que alterou recentemente o artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho, define como hora extra a utilização dos meios eletrônicos como ferramenta de trabalho, mesmo quando o funcionário está fora da empresa. Para a desembargadora Beatriz Renck, presidente da Comissão de Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, a nova lei ainda deixa lacunas que precisam ser preenchidas, como a quantificação do trabalho a distância.

Lei 6.140/11 altera forma de cálculo e multas

No dia 30 de dezembro de 2011 foi publicada no Diário Oficial a Lei 6.140, de 29 de dezembro de 2011 (“Lei 6.140/11”), do estado do Rio de Janeiro, originária do Projeto de Lei 1.126/2011, de iniciativa do Poder Executivo, alterando substancialmente a forma de cálculo e aplicação de algumas das multas previstas no artigo 59 da Lei 2.657/1996 (“Lei 2.657/96”).

Corte esportiva vem ao Brasil para decidir caso

A Corte de Arbitragem do Esporte (CAS) fez, pela primeira vez, uma audiência no Brasil e em português. O caso envolve os treinadores Inaldo Sena e Jayme Neto, do atletismo, condenados em primeira e segunda instância da Justiça Desportiva por doping de atletas em 2009. Os dois recorreram à CAS, que tem sede em Lausanne, na Suíça, por verem erro jurídico no aumento da pena em segunda instância, uma vez que ninguém havia recorrido da primeira decisão. A audiência aconteceu no dia 10 de janeiro.

Presidente do TRT-1 pede informações ao Coaf

O relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) que aponta movimentações atípicas no Judiciário provocou mais uma troca de cobranças e acusações. Nesta quarta (18/1), a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), desembargadora Maria de Lourdes, enviou ofício ao Coaf indagando se as movimentações suspeitas ocorridas em 2002 por um servidor ou magistrado do tribunal foram comunicadas às autoridades competentes à época em que foram percebidas. Além disso, a desembargadora classificou de “leviana” a exigência da OAB do Rio de Janeiro, que pediu a identificação do servidor.

Turma limita condenação subsidiária de condomínio por dívida de construtora

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho limitou a responsabilidade subsidiária do Condomínio Edifício Seven Hills, no Paraná, pelos débitos trabalhistas devidos a ex-empregado da Construtora Pasini ao período em que o condomínio passou a administrar as obras de conclusão do prédio. No entender do colegiado, não seria justo condená-lo a pagar integralmente as dívidas salariais deixadas pela construtora, que faliu.

UFES ganha em desempenho e Estácio em aprovados

A faculdade que melhor aprovou seus alunos no último Exame de Ordem, cujos resultados foram divulgados este mês, foi a Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) com índice de aprovação 80,6%. Foram 67 alunos inscritos no exame, dos quais 54 foram aprovados na segunda fase. Abaixo da Ufes no ranking das instituições cujos alunos tiveram melhor desempenho está a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), com 78,57% de aproveitamento, aprovando 55 dos 71 estudantes inscritos.

Vinhos podem ser comercializados sem o selo de controle da Receita Federal

Vinhos nacionais e importados podem ser comercializados dentro do território brasileiro sem o selo de controle da Receita Federal. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, negou pedido de suspensão de segurança impetrado pela Fazenda Nacional, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Pargendler manteve suspensa a exigência do selo por considerar que não há grave perigo de lesão ao interesse público nem provas de grave lesão à ordem e à economia públicas pela não utilização de selos de controles em vinhos.

Assembleia e governo do MA pedem prosseguimento de CPI

A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (AL-MA) e o governo daquele estado ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Suspensão de Segurança (SS) 4562 em que pedem a suspensão de liminar concedida em mandado de segurança por desembargadora do Tribunal de Justiça (TJ-MA), que sustou as investigações feitas por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da AL-MA sobre supostas irregularidades em convênios firmados entre o governo estadual e a prefeitura de São Luís.

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