16 fevereiro

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ADI questiona leis estaduais sobre subsídios de militares do ES

A Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil (Amebrasil) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4719) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis do Estado do Espírito Santo sobre subsídios como remuneração dos militares estaduais. Conforme a entidade, a instituição de um modelo de remuneração por subsídio por meio de referências é inconstitucional, porque fere os princípios constitucionais da igualdade e da isonomia.

16 fevereiro

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Empresa que usa produto como insumo e não é vulnerável não pode ser tratada como consumidora

Posted by Rafael Dorval

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O uso de produtos e serviços adquiridos como insumo por empresa que não é vulnerável impede a aplicação do conceito de consumidor em seu favor. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caso envolvendo fornecimento de gás a empresa manufatureira.

16 fevereiro

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Mecânico não consegue ser indenizado por empresa

Posted by Rafael Dorval

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Um mecânico não conseguiu indenização da Votorantim por ter desenvolvido hérnia de disco, entre outros problemas, durante o período em que foi funcionário da empresa. A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18º Região (Goiás) reformou parcialmente a decisão de primeiro grau, que havia fixado em R$ 50 mil o valor de indenização por danos morais ao trabalhador.

16 fevereiro

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Para Toffoli, candidato só pode ser alcançado pela lei da Ficha Limpa após o trânsito em julgado

Posted by Rafael Dorval

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Em voto-vista apresentado nesta quarta-feira (15) no julgamento que trata da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli disse entender que, em respeito ao princípio da presunção de inocência, só pode ser considerado inelegível o cidadão que tiver condenação transitada em julgado (quando não cabe mais recurso).

16 fevereiro

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Ministra Rosa Weber vota pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa

Posted by Rafael Dorval

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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), uniu-se ao ministro Joaquim Barbosa ao votar pela total constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa (LC 135/10). Ela afirmou que a norma detém o quarto lugar no ranking das leis de iniciativa popular que lograram aprovação no Brasil, fato que, para a ministra, “evidencia o esforço hercúleo da população brasileira em trazer para a seara política uma norma de eminente caráter moralizador”.

16 fevereiro

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Ministra Cármen Lúcia acompanha relator pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa

Posted by Rafael Dorval

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A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhou integralmente o voto do relator das ações que discutem a Lei Complementar 135/2010 – a chamada Lei da Ficha Limpa. Para a ministra, a democracia representativa demanda uma representação ética. Se não for ética, não é legítima, disse ela.

16 fevereiro

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SDI-1 concede justiça gratuita em fase de embargos

Posted by Rafael Dorval

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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, por aplicação de sua Orientação Jurisprudencial 269, concedeu o benefício de assistência judiciária gratuita requerido por um empregado do Terminal de Vila Velha S.A. – TVV. O relator do processo, ministro Renato de Lacerda Paiva, destacou em seu voto que o deferimento do pedido se deu em face do preenchimento dos dados necessários.

16 fevereiro

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Prefeito de Conceição da Barra (ES) consegue liberdade

Posted by Rafael Dorval

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O ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sustou os efeitos do decreto de prisão preventiva contra o prefeito do município de Conceição da Barra (ES), Jorge Duffles Donatti, até o julgamento do mérito do habeas-corpus impetrado por sua defesa. O ministro determinou, ainda, a expedição de alvará de soltura em favor de Donatti.

16 fevereiro

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Petrobras indenizará pescadores por vazamento de nafta na baía de Paranaguá

Posted by Rafael Dorval

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que os pescadores prejudicados pelo vazamento de nafta na baía de Paranaguá (PR), em outubro de 2001, têm direito à indenização por danos materiais e morais. Ao colidir com pedras submersas, o navio N-T Norma, da Petrobras Transpetro, sofreu rompimento do casco, que culminou com o vazamento da substância tóxica.

16 fevereiro

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Tribunal gaúcho julgará gratificações de procuradores

Posted by Rafael Dorval

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O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) deve decidir, após o Carnaval, se foi legal ou não o pagamento de substituição de férias feitos aos advogados da Procuradoria-Geral do Estado. A provocação partiu do procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado, Geraldo da Camino, que encaminhou parecer, em dezembro, pela devolução de R$ 3,5 milhões, pagos ‘‘indevidamente’’ aos procuradores no ano fiscal de 2009.

ADI questiona leis estaduais sobre subsídios de militares do ES

Empresa que usa produto como insumo e não é vulnerável não pode ser tratada como consumidora

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Author: Rafael Dorval

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