Author: Rafael Dorval

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A aplicação da jurisprudência do STJ aos contratos escolares

A educação no Brasil é um direito definido pela Constituição, mas nem sempre é ao Estado que o cidadão recorre para tê-lo assegurado. Quando a opção é pelo ensino particular, a natureza jurídica da relação entre instituição e aluno passa ser de prestação de serviço. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem precedentes e jurisprudência consolidada sobre diversos temas relacionados à cobrança de mensalidades, reajustes e obrigações das escolas com os alunos.

Empresa é condenada por promessa de emprego frustrada

A Lupatech S.A., fornecedora de equipamentos para o setor de petróleo e gás, deve pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais a uma trabalhadora. A autora passou por seleção, fez exame admissional e participou de processo de integração na empresa, mas, um dia antes de começar a trabalhar, recebeu a notícia de que não seria contratada. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul que manteve sentença da 3ª Vara do Trabalho de São Leopoldo (RS).

Denunciado por tráfico de drogas pede relaxamento de prisão preventiva

Preso em flagrante em dezembro de 2010 portando 103 gramas de cocaína e, atualmente, preso preventivamente no presídio estadual de Lagoa Vermelha (RS) por ordem do juízo da comarca do mesmo município, o vendedor H.L.F. impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 111961, em que pede liminarmente o relaxamento de sua ordem de prisão, mediante superação dos obstáculos da Súmula 691 do STF.

Preso por suposto homicídio de estudante em MG pede liberdade

Acusado de supostamente assassinar uma estudante de medicina de Uberaba (MG), L.J.P. impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Habeas Corpus (HC) 111965, com pedido de liminar, em que requer sua soltura para aguardar em liberdade o julgamento do caso. Microempresário da construção civil e mestre de obras, L.J.P. está preso provisoriamente há mais de três anos pela suposta prática de homicídio qualificado e ocultação do cadáver de sua ex-namorada.

Metrô e Via Amarela terão de ressarcir INSS

A Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) e o Consórcio Via Amarela (CVA) foram condenados a ressarcir o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) pelas pensões pagas às famílias de três pessoas que morreram no acidente da construção da Linha 4 Amarela do Metrô, em janeiro de 2007. A decisão é da juíza federal Regilena Emy Fukui Bolognesi, da 11ª Vara Federal Cível em São Paulo. Cabe recurso.

Acusado de latrocínio pede HC ao Supremo

Denunciado por latrocínio (roubo com uso de arma, em concurso de pessoas, com resultado morte – artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, parágrafo 3º, do Código Penal), M.C.S. impetrou o Habeas Corpus (HC) 111962, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF). A defesa afirma que ele está sofrendo constrangimento ilegal e pede a revogação da prisão preventiva para que o acusado possa responder ao processo em liberdade.

Cortador de cana-de-açúcar por produção ganha hora extra

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um fazendeiro que pretendia ficar livre do pagamento de horas extras a ex-empregado rural que trabalhava no corte de cana-de-açúcar por produção. Como esclareceu a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, o entendimento atual do TST é de que o trabalho por produção no campo deve ser remunerado com o valor da hora acrescido do adicional correspondente.

EUA querem estimular turismo de brasileiros

O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, assinou nesta quinta-feira (19/1) medidas para estimular o turismo no país. De olho na classe média do Brasil, da China e da Índia, o governo norte-americano prevê simplificar e reduzir em 40% o tempo para conceder vistos para turistas dos três países, segundo informações divulgadas no site oficial da Casa Branca, sede do governo dos Estados Unidos.

Prefeito gaúcho condenado por fraudar concurso público

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou o prefeito do Município de Rio dos Índios, Valdemar Veloso Batista, a cinco anos de prisão, sendo três de reclusão e dois anos de detenção mais multa. Ele responde por fraude à licitação para realização de concurso público, corrupção passiva e manipulação dos resultados. Os desembargadores também determinaram a perda do cargo. O cumprimento da pena não é imediato, pois depende de prazos para interposição e julgamento dos recursos.

Juiz nega aos estudantes acesso à redação do Enem

A Justiça Federal no Rio de Janeiro negou pedido de liminar feito pela Defensoria Pública da União no estado para que todos os candidatos do Enem possam ter acesso às provas de redação corrigida. A decisão do tribunal é contrária à decisão da Justiça Federal no Ceará que na terça-feira (17/1) determinou que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) ofereça para todos os 4 milhões de participantes do exame a vista da prova.

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