Author: Rafael Dorval

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Ré aprovada em vestibular pede HC para frequentar aulas

A defesa de G.B.P. impetrou Habeas Corpus (HC 112385), no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, em que questiona decisão da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal – mantida liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça –, que, supostamente, teria ignorado trecho da Lei de Execuções Penais (LEP) ao negar o direito de usufruir do benefício de saídas para estudo, previsto no artigo 126 da referida lei, segundo consta no HC.

SDI-1 mantém indenização a família de empregado falecido em acidente de trânsito

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da empresa paranaense Inside System Informática Ltda., que pretendia se livrar da condenação ao pagamento de indenização por danos moral e material ao espólio de um técnico em informática que faleceu em serviço, num acidente de trânsito, quando dirigia veículo da empresa em estrada intermunicipal paranaense.

Negado habeas corpus a homem acusado de distribuir drogas na região metropolitana de Porto Alegre

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um homem preso durante operação da Polícia Civil do Rio Grande do Sul, em março de 2011. Ele foi denunciado por formação de quadrilha e tráfico de drogas. A ministra Laurita Vaz, relatora do habeas corpus, afirmou que, caso fosse colocado em liberdade, o réu poderia voltar a exercer atividades criminosas.

Arquivado MS que pretendia impedir a tramitação de projeto sobre distribuição de royalties do petróleo

O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski negou seguimento (arquivou) ao Mandado de Segurança (MS) 30956, pelo qual o senador Magno Malta (PR-ES) e os deputados federais Suely Vidigal (PDT-ES), Lauriete Almeida (PSC-ES) e Filipe Pereira (PSC-RJ) pretendiam suspender, em caráter liminar, e impedir, no mérito, a tramitação do Projeto de Lei do Senado 448/2011, que prevê novas regras de distribuição dos royalties sobre a exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos entre os estados brasileiros e a União.

Governador do AP questiona leis que instituem Casa de Apoio a Estudantes e Bolsa Aluguel

O ministro Ricardo Lewandowski é o relator de duas ações ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo governador do Amapá para questionar normas que autorizaram a implantação da Casa de Apoio aos Estudantes e Professores Provenientes do Interior do Estado e a criação do Programa Bolsa Aluguel, no âmbito estadual.

Empresa é condenada por dispensar motorista portador de HIV

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Vix Logística S/A por concluir configurada a dispensa arbitrária e discriminatória de ex-motorista portador do vírus HIV. Com a decisão, fica mantida a condenação imposta à empresa de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 150 mil à viúva e aos herdeiros do trabalhador. Segundo a Turma, o ato patronal deve ser reparado, com fundamento nos artigos 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, e 186 e 927 do Código Civil de 2002.

Segunda Seção julgará reclamação sobre multa cominatória em ação de exibição de documentos

A ministra Isabel Gallotti, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu reclamação proposta por um banco contra acórdão do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo, que manteve sentença que determinou a apresentação dos extratos bancários de uma cliente, sob pena de multa.

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