Author: Rafael Dorval

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Seguradoras ajuízam ação para garantir aplicação da Súmula Vinculante 32

Empresas seguradoras ajuizaram ação em que alegam desrespeito à Súmula Vinculante 32, do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual venda de salvados por seguradoras não está sujeita ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A solicitação, com pedido de medida liminar, foi feita nos autos da Reclamação (Rcl) 13214.

Trabalhadora rural será indenizada por condições degradantes no serviço

Uma trabalhadora rural receberá indenização por danos morais porque era obrigada a fazer as necessidades fisiológicas em meio às plantações na propriedade em que prestava serviço. O recurso encaminhado ao Tribunal Superior do Trabalho foi analisado pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente da Sexta Turma, que considerou ter havido ofensa à dignidade da empregada. A decisão do colegiado foi unânime.

STJ nega liminar a investigados por exploração de jogos ilegais

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, negou liminar em habeas corpus impetrado em favor de um casal investigado sob a acusação de gerenciar a exploração de jogos ilegais no Rio de Janeiro (RJ). Com a liminar, a defesa pretendia que o casal pudesse ficar em liberdade pelo menos até o julgamento do mérito do habeas corpus.

Gaúchos terão defensor para mediar conflitos agrários

Depois de Minas Gerais, Alagoas e Pará, chegou a vez do Rio Grande do Sul ter um defensor público dedicado inteiramente às causas agrárias. Na Defensoria Pública do Estado (DPE-RS), a escolha recaiu, no final de dezembro, sobre o defensor Andrey Régis de Melo, que atua na Comarca de Júlio de Castilhos. Ele passa a atender, basicamente, um público formado por trabalhadores rurais assentados precariamente e grupos de sem-terra em litígio com fazendeiros ou com o estado.

Copiloto não recebe adicional por ficar na cabine do avião durante abastecimento

A permanência de copiloto no interior da cabine durante o abastecimento da aeronave não representa situação de risco suficiente para que lhe seja deferido o adicional de periculosidade. Com esse entendimento, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de embargos de um copiloto que trabalhou para a  Viação Aérea São Paulo S.A. – VASP.

DPU pede regime semiaberto para preso por porte de drogas

A Defensoria Publica da União (DPU) impetrou Habeas Corpus (HC 111 964) em favor de R.C.N., preso em flagrante em 2009, portando 683 gramas de cocaína. Requer a concessão de liminar para reformar decisão do Superior Tribunal de Justiça (Quinta Turma) que negou ao acusado o pedido para cumprir sua pena no regime inicial semiaberto e a redução da pena em seu grau máximo.

Guaramirim (SC) contesta competência da JT para julgar ação de servidora

O Município de Guaramirim (SC) apresentou Reclamação (Rcl 13208) ao Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pede liminar para suspender os efeitos de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) que manteve sentença trabalhista em favor de uma servidora pública municipal aprovada em concurso, após rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o processo suscitada pela procuradoria municipal.

Juiz determina que site entregue produto em 15 dias

O site de compras Econoclick terá de entregar, no prazo de 15 dias, babá eletrônica Modali Baby com monitor LCD e visão noturna comprada por um consumidor. A decisão é do juiz auxiliar Cleófas Coêlho de Araujo Junior, da 7ª Vara Cível de Natal. O juiz estabeleceu ainda pena de multa diária no valor de R$ 100, limitada ao valor do bem adquirido no momento em que a compra foi realizada, caso a empresa não cumpra a decisão.