Author: Rafael Dorval

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Juiz suspende restrições a passe livre para deficientes

Portaria não pode criar condições para concessão de gratuidade nos serviços públicos de transporte coletivo se a própria lei não as estabeleceu. A conclusão é do juiz da 3ª Vara de Fazenda Municipal de Belo Horizonte, Alyrio Ramos, ao suspender a vigência de dispositivos da Portaria 080/2011 da BHtrans. A norma restringiu a concessão do chamado passe livre a pessoas com deficiência. Cabe recurso.

Site de compra coletiva não pode se eximir de responsabilidade

Quando surgiram, os sites de compras coletivas eram tidos como aliados dos consumidores, pois faziam convites para uma verdadeira festa das promoções, uma inovação que era vista como um meio barato, ético e seguro para se adquirir bens e serviços. Mas no andamento dessas operações, o que se viu não foi bem isso. O príncipe virava sapo, já que a ética e a segurança imaginada hoje não mais existem em muitos dos casos.

Defensor não precisa de inscrição na OAB, opina MP-SP

Defensores públicos devem ou não ser inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil? O Ministério Público em São Paulo tem entendido que não. Segundo a Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep), promotores de Justiça de São José dos Campos, Jundiaí, Diadema, Registro e São Vicente arquivaram nos últimos meses representações da OAB-SP, que solicitavam tomada de providências junto aos defensores públicos que pediram desvinculação dos quadros da Ordem.

SDI2 afasta exigência de atestado do INSS em doença profissional

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou procedente ação rescisória ajuizada por um empregado da Allied Signal Automotive Ltda. e afastou a necessidade de atestado fornecido por médico do INSS sobre doença profissional comprovada na reclamação trabalhista, ainda que tal requisito esteja previsto em norma coletiva. A Subseção citou o cancelamento, pelo Pleno do TST, da OJ nº 154, da SDI-1, em 2009.

Juízes federais pedem que STF determine revisão de subsídios

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) impetrou no Supremo Tribunal Federal um Mandado de Injunção Coletivo (MI 4490) contra o que define como ato omissivo do Congresso Nacional no tocante à votação do projeto de revisão anual dos subsídios dos magistrados federais. Trata-se do Projeto de Lei 2.197/2011, que dispõe sobre o subsídio de ministro do STF e orienta o reajuste de toda a magistratura.

Servidor que movimentou milhões é alvo de denúncias

O mistério foi desfeito. Uma nota na coluna de Ancelmo Gois, em O Globo desta quinta-feira (2/2), identifica o analista judiciário Rogério Figueiredo Vieira como o responsável pela movimentação de R$ 282 milhões, no ano de 2002, registrada pelo Conselho de Atividades Financeiras (Coaf) e encaminhada à corregedora do Conselho Nacional de Justiça, Eliane Calmon.

Operadoras de celular questionam lei do MT sobre créditos

A Associação das Operadoras de Celulares (ACEL) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4715) no Supremo Tribunal Federal contra a Lei 4.084/2011, do Estado do Mato Grosso do Sul, que veda a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos ativados de telefones celulares pré-pagos. A ACEL alega que a competência para legislar sobre serviços de telecomunicações é privativa da União.

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