Author: Rafael Dorval

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Policial acusado de envolvimento na morte da juíza Acioli não consegue liminar contra transferência

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de reconsideração apresentado pela defesa de Cláudio Luiz Silva de Oliveira, tenente-coronel da Polícia Militar do Rio de Janeiro, acusado de ser o mentor do assassinato da juíza Patrícia Acioli, morta em agosto de 2011 com 21 tiros.

Negada liminar a condenado que questiona realização de exame criminológico

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu liminar formulada em Habeas Corpus (HC 111830) pela defesa de Alexandre Campos dos Santos, condenado a mais de 20 anos de reclusão por tráfico de drogas. Ele pretendia ter reconhecido o direito à progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico.

Adotado rito abreviado em ADI sobre certidão negativa de débito trabalhista

Por considerar relevante a matéria, o ministro Dias Toffoli decidiu aplicar o rito abreviado para a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4716, ajuizada no Supremo Tribunal Federal pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) para questionar a exigência da recém-criada Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT).

Democratização é chave para problemas do Judiciário

Não é preciso esperar por uma reforma na Lei Orgânica da Magistratura (Loman) para garantir aos juízes de primeiro grau a participação nas eleições para a direção do tribunal. Pelo menos para que possam votar e escolher a administração. A avaliação é do recém-empossado presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), desembargador Cláudio dell’Orto.

Secretários de segurança querem cadastro único

Tornar crime a participação de policiais em milícias e dificultar a progressão de pena, incluindo a exigência de exame criminológico para permitir o cumprimento da pena em regime semiaberto. Essas são algumas das propostas de mudanças ao Código Penal entregues por secretários de segurança pública do país para o Senado, onde uma comissão de juristas foi instituída para trabalhar na reforma do CP.

Morar no interior não é justificativa para andar armado

Um agricultor não conseguiu reverter a decisão que o condenou a dois anos de detenção por porte ilegal de arma de fogo. A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não aceitou o argumento de que ele precisava do revólver porque morava no interior e o objeto era indispensável para sua segurança. A pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de R$ 1,5 mil.

Cabe ao MP paulista investigar supostas irregularidades na Faesp e Senar

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha declarou que cabe ao Ministério Público do Estado de São Paulo investigar e apurar responsabilidades em eventual ação a ser ajuizada com base nas irregularidades investigadas pelos promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de São Paulo relativas à cobrança e aplicação de recursos oriundos de contribuições parafiscais pela Federação de Cultura e Pecuária de São Paulo (Faesp) e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) naquele estado.

Indeferido HC que alegava inversão de ordem para manifestação do MP

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de terça-feira (7), indeferiu o pedido de nulidade de processo feito no Habeas Corpus (HC) 105739. A defesa sustentava, no caso, que o magistrado teria invertido a ordem processual no que se refere à manifestação do Ministério Público e à apresentação de defesa pelo acusado antes do recebimento da denúncia.

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