Author: Rafael Dorval

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Morar no interior não é justificativa para andar armado

Um agricultor não conseguiu reverter a decisão que o condenou a dois anos de detenção por porte ilegal de arma de fogo. A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não aceitou o argumento de que ele precisava do revólver porque morava no interior e o objeto era indispensável para sua segurança. A pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de R$ 1,5 mil.

Cabe ao MP paulista investigar supostas irregularidades na Faesp e Senar

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha declarou que cabe ao Ministério Público do Estado de São Paulo investigar e apurar responsabilidades em eventual ação a ser ajuizada com base nas irregularidades investigadas pelos promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de São Paulo relativas à cobrança e aplicação de recursos oriundos de contribuições parafiscais pela Federação de Cultura e Pecuária de São Paulo (Faesp) e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) naquele estado.

Indeferido HC que alegava inversão de ordem para manifestação do MP

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de terça-feira (7), indeferiu o pedido de nulidade de processo feito no Habeas Corpus (HC) 105739. A defesa sustentava, no caso, que o magistrado teria invertido a ordem processual no que se refere à manifestação do Ministério Público e à apresentação de defesa pelo acusado antes do recebimento da denúncia.

Proteção a recursos hídricos é tema recorrente em julgados do STJ

Essencial para a vida no planeta, a água é um recurso limitado, e por isso vem merecendo atenção e proteção especial do poder público, principalmente por meio da Agência Nacional de Águas (ANA). Em muitos casos, porém, a necessidade de sua preservação transborda os limites da ação administrativa, exigindo a intervenção do Poder Judiciário – quando não é a própria administração quem põe em risco esse recurso natural.

“Previsíveis, chuvas não são motivo de força maior”

“São as águas de março fechando o verão. É a promessa de vida no teu coração…” O trecho da famosa música de Tom Jobim foi um dos fundamentos usados pelo desembargador Marcelo Buhatem, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, para condenar a Ampla, concessionária de energia elétrica, a indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, ums consumidora que ficou alguns dias entre março e abril sem ter luz em casa.

No RJ, piso de advogado passa para R$ 1.861

O piso de advogado que atua no Rio de Janeiro passou de R$ 1.630,99 para R$ 1.861,44. Na quinta-feira (7/2), a Assembleia Legislativa fluminense (Alerj) aprovou o Projeto de Lei 1.185/12, do Poder Executivo, que reajusta em 14,13% os atuais valores dos nove pisos regionais existentes no estado, incluindo o piso dos advogados. Graças a uma emenda, o piso é retraotivo a 1º de fevereiro.

Aumento da alíquota da Cofins para instituições financeiras tem repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio deliberação no Plenário Virtual, reconheceu a existência de repercussão geral em processo que discute a constitucionalidade do artigo 18 da Lei 10.684/03, que aumentou de 3% para 4 % a alíquota da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) aplicável a bancos comerciais, de investimento, sociedades de crédito, financiamento, investimento, entre outros tipos de empresas. O processo está sob a relatoria do ministro Dias Toffoli.