Author: Rafael Dorval

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Mecânico não consegue ser indenizado por empresa

Um mecânico não conseguiu indenização da Votorantim por ter desenvolvido hérnia de disco, entre outros problemas, durante o período em que foi funcionário da empresa. A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18º Região (Goiás) reformou parcialmente a decisão de primeiro grau, que havia fixado em R$ 50 mil o valor de indenização por danos morais ao trabalhador.

Para Toffoli, candidato só pode ser alcançado pela lei da Ficha Limpa após o trânsito em julgado

Em voto-vista apresentado nesta quarta-feira (15) no julgamento que trata da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli disse entender que, em respeito ao princípio da presunção de inocência, só pode ser considerado inelegível o cidadão que tiver condenação transitada em julgado (quando não cabe mais recurso).

Ministra Rosa Weber vota pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), uniu-se ao ministro Joaquim Barbosa ao votar pela total constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa (LC 135/10). Ela afirmou que a norma detém o quarto lugar no ranking das leis de iniciativa popular que lograram aprovação no Brasil, fato que, para a ministra, “evidencia o esforço hercúleo da população brasileira em trazer para a seara política uma norma de eminente caráter moralizador”.

SDI-1 concede justiça gratuita em fase de embargos

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, por aplicação de sua Orientação Jurisprudencial 269, concedeu o benefício de assistência judiciária gratuita requerido por um empregado do Terminal de Vila Velha S.A. – TVV. O relator do processo, ministro Renato de Lacerda Paiva, destacou em seu voto que o deferimento do pedido se deu em face do preenchimento dos dados necessários.

Petrobras indenizará pescadores por vazamento de nafta na baía de Paranaguá

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que os pescadores prejudicados pelo vazamento de nafta na baía de Paranaguá (PR), em outubro de 2001, têm direito à indenização por danos materiais e morais. Ao colidir com pedras submersas, o navio N-T Norma, da Petrobras Transpetro, sofreu rompimento do casco, que culminou com o vazamento da substância tóxica.

Tribunal gaúcho julgará gratificações de procuradores

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) deve decidir, após o Carnaval, se foi legal ou não o pagamento de substituição de férias feitos aos advogados da Procuradoria-Geral do Estado. A provocação partiu do procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado, Geraldo da Camino, que encaminhou parecer, em dezembro, pela devolução de R$ 3,5 milhões, pagos ‘‘indevidamente’’ aos procuradores no ano fiscal de 2009.

Plenário suspende julgamento sobre Lei da Ficha Limpa

Após o voto da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, que acompanhou integralmente o voto do relator das ações que discutem a Lei Complementar 135/2010 – a chamada Lei da Ficha Limpa, a sessão plenária desta quarta-feira foi encerrada. O julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 29 e 30 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4578 será retomado nesta quinta-feira (16).