Author: Rafael Dorval

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Turma rejeita redirecionamento de dívida em execução fiscal aos sócios de empresa

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da União, que pretendia redirecionar a execução fiscal de dívidas da Get Empreendimentos Agro Florestais Ltda. contra seus sócios, pela incapacidade desta em cumprir a obrigação. O fundamento adotado pela Turma foi o de que a execução fiscal de multa de natureza administrativa, imposta por infração à CLT, não poder ser direcionada aos sócios e representantes da empresa.

CPF ou CNPJ das partes devem constar na inicial de ações originárias junto ao TST a partir desta quinta

A partir de amanhã, dia 1º de março, os autores de ações originárias propostas perante o Tribunal Superior do Trabalho terão de informar, na petição inicial, o número de inscrição das partes no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas da Receita Federal. O objetivo é tornar mais precisa a identificação dos atores da relação profissional com a informação de seu CPF ou CNPJ.

Branquinho não receberá do Rio Preto os quase R$ 2 milhões que pretendia com ação na JT

O jogador de futebol profissional Wellington Clayton Gonçalves dos Santos – o meia Branquinho, vice-campeão do Campeonato Paulista de 2010 pelo Santo André – perdeu mais um recurso no Tribunal Superior do Trabalho. Agora foi a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) que rejeitou embargos do atleta, com os quais pretendia modificar decisão da Oitava Turma do TST, que não lhe reconheceu o direito a receber, do Rio Preto Esporte Clube, R$ 1,950 milhão, valor acertado no contrato de trabalho para o caso de rescisão.

Reclamação do Ministério Público do RJ questiona nepotismo em Paty do Alferes

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) apresentou Reclamação (Rcl 13347), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a nomeação da secretária municipal de Educação, Esporte e Lazer do município de Paty do Alferes (RJ), que, segundo o MP, configura prática de nepotismo e contraria a Súmula Vinculante nº 13 do STF. O objetivo é que o STF faça cessar a situação considerada ilícita.

PGR e Defensoria Pública de SP divergem da OAB/SP sobre convênios para assistência judiciária gratuita

A Procuradoria-Geral da República (PGR), a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) manifestaram-se, nesta quarta-feira (29), no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), pela inconstitucionalidade de legislação paulista que prevê a obrigatoriedade da Defensoria Pública daquele estado firmar convênio com a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) para prestação de assistência judiciária gratuita aos necessitados, quando e onde a própria defensoria não tiver estrutura suficiente para fazê-lo.

Crédito de ICMS para empresas de telefonia tem cinco votos a favor

A maioria dos ministros que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestou-se no sentido de que as empresas de telecomunicações podem usar os créditos de ICMS gerados na compra de energia elétrica. Com o voto-vista dado nesta quarta-feira (29) pelo ministro Mauro Campbell Marques, já são cinco os membros do colegiado que consideram legal o creditamento do imposto. O ministro Teori Zavascki, que preside o julgamento, só votará em caso de empate.

Após voto contra ampliação de meios para atestar embriaguez de motorista, julgamento é interrompido

Novo pedido de vista interrompeu o julgamento, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), do recurso especial repetitivo que vai definir quais os meios de prova válidos para comprovar embriaguez ao volante. A votação computa três votos pela dispensabilidade do exame de sangue e do etilômetro (bafômetro). Um magistrado votou pela exclusividade desses testes para constatar o grau de embriaguez do motorista.

STF entende não ser obrigatório convênio entre OAB-SP e Defensoria Pública paulista

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) não está obrigada a celebrar convênio com a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) visando à prestação de assistência judiciária. Essa foi a decisão majoritária do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na análise de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4163, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República.

Turma reconhece direito a estabilidade de dirigente de cooperativa

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de revista da Valesul Alumínio S/A e manteve decisão que a condenou a indenizar o presidente de uma cooperativa criada por seus empregados. O entendimento foi o de que o fato de a cooperativa ter sido criada para prestar serviços aos empregados da Valesul mas admitir em seus quadros outros cooperados não empregados não afasta a garantia provisória de emprego concedida a seus diretores no artigo 55 da Lei nº 5.764/71.

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