Author: Rafael Dorval

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Deputado busca suspender eficácia de votação de PL sobre previdência complementar de servidores

O deputado federal João Dado (PDT-SP) impetrou Mandado de Segurança (MS 31188), no Supremo Tribunal Federal (STF), no qual pede liminar para suspender a eficácia da votação do projeto de lei (PL) 1992/2007, ocorrida ontem (28) em regime de urgência na Câmara dos Deputados. O PL trata da criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

Suspensa reorganização de cartórios em Rondônia por resolução do TJ

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu dispositivos da Resolução 007/2011, do Tribunal de Justiça de Rondônia, que reorganizava a atividade de serviços notariais e de registro no estado. A decisão foi tomada na tarde desta quarta-feira (29), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4657, ajuizada na Corte pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR).

TJ-SP nega recurso a acusado pela morte de Celso Daniel

A 11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou nesta quarta-feira (29/2) recurso apresentado pela defesa do empresário Sérgio Gomes da Silva, o Sombra, acusado de participação no sequestro e morte do ex-prefeito de Santo André, Celso Daniel. O recurso (Embargos Infringentes) foi negado por maioria de votos, e com a decisão ele irá a júri popular.

Associações de magistrados repudiam agressão a juíza

Diversas entidades que representam a magistratura, por meio de nota, manifestaram apoio à juíza Nemora de Lima Jannsen dos Santos. Durante o carnaval na Bahia, ela registrou queixa na Delegacia do Turista de Porto Seguro contra o promotor da Vara Criminal de Porto Seguro, Dioneles Leones Santana Filho, dizendo ter sido espancada. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) e Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) manifestam profundo repúdio à agressão.

Escuta telefônica não é invalidada por eventual captação de diálogo entre cliente e seu advogado

O sigilo profissional da relação entre advogado e cliente não invalida a integralidade das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente contra o cliente se, eventualmente, são gravados alguns diálogos entre eles. A decisão, unânime, é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou um recurso em habeas corpus contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). O recurso objetivava retirar do processo todas as escutas determinadas pelo juiz e executadas pela polícia.

Motorista receberá R$ 350 mil de indenização por acidente em estrada

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Sada Transportes e Armazenagens S.A. e manteve decisão que a condenou a pagar indenização de R$ 200 mil por danos morais e R$ 150 mil por danos materiais a um motorista de caminhão vítima de acidente. O motorista, que prestava serviço somente há 21 dias na empresa, foi acidentado no retorno de uma viagem ao Paraguai, quando o caminhão que dirigia tombou num barranco. Em consequência, ficou tetraplégico e com sérios problemas neurológicos.

Adiado novamente julgamento de agravo que discute desapropriação de terras pelo RS

Um novo pedido de vista, desta vez formulado pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, suspendeu hoje (29) a conclusão do julgamento do agravo regimental na Ação Cautelar (AC) 2910, de relatoria da ministra Ellen Gracie (aposentada), na qual se discute se os estados têm competência para efetuar desapropriações para fins de reforma agrária.

Ministro nega liminar ao PSD sobre participação em comissões

O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a liminar requerida pelo Partido Social Democrático (PSD) no Mandado de Segurança (MS) 31184, impetrado contra ato do presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), tomado em questão de ordem, na qual o partido reivindicou participação proporcional nas comissões permanentes e temporárias da Casa e teve seu pedido negado. De acordo com o ministro Ayres Britto, o PSD, em uma análise inicial, não pode pretender ter o mesmo tratamento de partidos políticos que já passaram pelo “teste das urnas”.

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