Author: Rafael Dorval

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STF mantém tramitação de inquérito contra deputado federal Pedro Henry Neto por peculato

Por maioria de votos (7×3), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter o trâmite do Inquérito (Inq) 2913 contra o deputado federal Pedro Henry Neto (PP-MT) pela suposta prática do crime de peculato. A análise foi feita no julgamento de um recurso (agravo regimental) interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) questionando decisão do relator, ministro Dias Toffoli, que arquivou o inquérito por atipicidade da conduta.

Sem habilitação legal e registro profissional, monitora não é enquadrada como professora

Uma monitora do Centro Integrado e Apoio Profissional (CIAP), do Paraná, não conseguiu o reconhecimento na Justiça do Trabalho do direito às vantagens previstas nas convenções coletivas assinadas pelo Sindicato dos Professores no Estado do Paraná. Para ser enquadrada como professora, ela deveria ter habilitação legal e registro no Ministério da Educação. No entanto, em seu depoimento, ela afirmou ter concluído o segundo grau, mas não o curso de magistério.

Governador de Alagoas questiona norma estadual que permite parcelamento de multas de trânsito

O Governador do Estado de Alagoas, Teotônio Brandão Vilela Filho, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4734), com pedido de medida liminar, no sentido de ser declarada a inconstitucionalidade parcial do artigo 29 da Lei Estadual 6.555/2004, que trata da possibilidade de parcelamento de débitos decorrentes de infrações de trânsito lavradas por órgãos executivos estaduais de trânsito.

Incompetência da Justiça estadual torna nula condenação de prefeito por desvio de verba do Fundef

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula a decisão da Justiça de São Paulo que havia condenado o ex-prefeito de Avanhandava Antônio Calixto Portella e o empresário Helder Rodrigues Zebral por licitação fraudulenta, com desvio de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A Seção decidiu que a competência para julgar o caso é da Justiça Federal.

Deputado busca suspender eficácia de votação de PL sobre previdência complementar de servidores

O deputado federal João Dado (PDT-SP) impetrou Mandado de Segurança (MS 31188), no Supremo Tribunal Federal (STF), no qual pede liminar para suspender a eficácia da votação do projeto de lei (PL) 1992/2007, ocorrida ontem (28) em regime de urgência na Câmara dos Deputados. O PL trata da criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

Suspensa reorganização de cartórios em Rondônia por resolução do TJ

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu dispositivos da Resolução 007/2011, do Tribunal de Justiça de Rondônia, que reorganizava a atividade de serviços notariais e de registro no estado. A decisão foi tomada na tarde desta quarta-feira (29), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4657, ajuizada na Corte pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR).

TJ-SP nega recurso a acusado pela morte de Celso Daniel

A 11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou nesta quarta-feira (29/2) recurso apresentado pela defesa do empresário Sérgio Gomes da Silva, o Sombra, acusado de participação no sequestro e morte do ex-prefeito de Santo André, Celso Daniel. O recurso (Embargos Infringentes) foi negado por maioria de votos, e com a decisão ele irá a júri popular.

Carta de amor é publicada no Diário Oficial da PB

“Não gosto de promiscuidade, não por moralismo, mas porque minha energia não se afina com isso e procuro mais do que sexo.” Esse é um dos trechos de uma carta de amor — ou de despedida — que, em época de internet, poderia ter sido divulgada em um blog ou em uma rede social. Mas eis que foi publicada em um Diário Oficial, como se sentença fosse.