Norma sobre Corregedoria Unificada para policiais no RJ é tema de ADI
A Federação das Entidades dos Oficiais Militares Estaduais (Feneme) ajuizou ação, com pedido de medida liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), em que questiona a constitucionalidade de dispositivos da Lei 3.403/2000, do Rio de Janeiro. A legislação criou no Executivo estadual a Corregedoria Geral Unificada das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros, responsável, entre outras coisas, por apurar infrações cometidas por integrantes dessas corporações e aplicar penas disciplinares.