Author: Rafael Dorval

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Ministro defere liminar a acusada de estelionato na internet, por falhas na denúncia

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do curso da ação penal instaurada pelo Ministério Público de Minas Gerais contra uma mulher acusada de integrar quadrilha que praticava golpes pela internet. O ministro concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 107972) a V.L.Q.F, por considerar que a denúncia é imprópria e que impossibilitou a defesa da acusada.

Negada liminar a acusados que pediam suspensão de oitiva de membro do MPT como testemunha

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli negou pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 112586) requerido pela defesa do empresário J.R.A. e do gerente administrativo J.A.S., que tentava suspender a oitiva de um procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), que integrou o Grupo Especial de Fiscalização Móvel da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, como testemunha em ação penal em curso na Vara Federal Criminal de Londrina (PR).

Procuradores contestam composição do Tribunal de Contas de Tocantins

Três procuradores de contas do Estado de Tocantins apresentaram Reclamação (RCL 13419) ao Supremo Tribunal Federal (STF) na qual pedem a concessão de liminar para suspender os efeitos da nomeação e do exercício do cargo pela conselheira Leide Maria Dias Mota do Amaral, advogada empossada no Tribunal de Contas do Estado (TCE) em maio passado após aprovação de seu nome pela Assembleia Legislativa e nomeação pelo governador.

Uso de benefícios de previdência estadual não afasta direito de restituição para servidor

Nas ações que visam à restituição de valores pagos compulsoriamente a institutos de previdência estaduais, o uso ou não de serviços de saúde prestados aos servidores públicos é irrelevante. Essa contribuição foi declarada inconstitucional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que o montante recolhido indevidamente deve ser devolvido.

RS terá de indenizar por falha do Corpo de Bombeiros

O Estado Rio Grande do Sul terá de indenizar em R$ 100,9 mil um cidadão que perdeu a esposa e a residência em um incêndio ocorrido em junho de 2008, em Porto Alegre. A determinação é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que classificou a demora dos bombeiros como omissão do Estado. O atendimento à ocorrência não foi possível porque não havia um caminhão para combater as chamas. A decisão dos desembargadores reformou entendimento do primeiro grau, que não acolheu o pedido de danos morais e materiais. O acórdão é do dia 16 de fevereiro.

Empresa terá de custear faculdade de filha de segurado

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou uma seguradora a custear o curso de Psicologia de aluna cujo pai, responsável pelo pagamento das mensalidades, veio a falecer. A companhia de seguros havia negado o direito, pois considerou que a morte do segurado foi provocada por doença pré-existente ao ingresso da autora da ação na faculdade.

Servente receberá insalubridade em grau máximo por limpeza de banheiros em escola

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo para uma trabalhadora que fazia limpeza de banheiros em estabelecimento de ensino. A Turma confirmou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) que havia condenado o Colégio Transformação Ltda. ao pagamento do adicional.

Escolha não é direta nem indireta, é congressual

O tema das “eleições diretas” para a Presidência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil está pacificado no seio da entidade. Em decisão tomada no mês de fevereiro de 2011, o Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB rejeitou formalmente a proposta de eleição federativa direta dos advogados, no contexto dos debates então travados sobre a reforma do sistema eleitoral da instituição.

Ação sobre comércio no Aeroporto de Brasília volta à JF

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha determinou a devolução, à Justiça Federal de primeiro grau, da Ação Cível Originária (ACO) 1882, em que a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) busca impedir que o governo do Distrito Federal limite o exercício de atividades no Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek. A decisão reconhece a incompetência do STF para processar originariamente a ação e a remete à 16ª Vara Federal do DF.

Empregado do antigo DCT receberá indenização da ECT por período anterior a mudança

Em decisão desfavorável à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve sentença que deferira o pagamento de indenização em dobro a um empregado referente ao período anterior à sua opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), num total de 26 anos de trabalho prestado à empresa.

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