Author: Rafael Dorval

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Procuradores contestam composição do TCE-TO

Três procuradores de contas do Estado de Tocantins apresentaram Reclamação (RCL 13419) ao Supremo Tribunal Federal (STF) na qual pedem a concessão de liminar para suspender os efeitos da nomeação e do exercício do cargo pela conselheira Leide Maria Dias Mota do Amaral, advogada empossada no Tribunal de Contas do Estado (TCE) em maio passado após aprovação de seu nome pela Assembleia Legislativa e nomeação pelo governador.

Estado de Minas Gerais se isenta de pagar verbas trabalhistas a vigilante terceirizado

O Estado de Minas Gerais conseguiu no Tribunal Superior do Trabalho (TST) ser excluído da condenação ao pagamento de verbas rescisórias a um vigilante prestador de serviços nas dependências do Tribunal de Contas do Estado.  A decisão é da Terceira Turma, que entendeu que o Estado não poderia ser responsabilizado juntamente com a empresa de vigilância pelo pagamento dos créditos trabalhistas em relação à dispensa do trabalhador.

Deputado diz que vai manter liberação de bebida na Copa

O relator da Lei Geral da Copa, deputado Vicente Cândido (PT-SP), disse na quinta-feira (15/3) que vai manter em seu parecer a liberação da venda de bebidas alcoólicas nos estádios durante da Copa do Mundo de 2014. A decisão contraria o que foi decidido no dia anterior, em que os líderes dos partidos na Câmara haviam construído um acordo para manter a proibição prevista no Estatuto do Torcedor.

Negada liminar a acusados que pediam suspensão de oitiva de membro do MPT como testemunha

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli negou pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 112586) requerido pela defesa do empresário J.R.A. e do gerente administrativo J.A.S., que tentava suspender a oitiva de um procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), que integrou o Grupo Especial de Fiscalização Móvel da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, como testemunha em ação penal em curso na Vara Federal Criminal de Londrina (PR).

Turma admite recurso interposto com atraso por problemas técnicos em sistema eletrônico do TRT

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho conheceu de recurso de revista interposto pelo Banco do Brasil protocolado um dia depois do prazo legal de oito dias em razão de indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) no momento próprio para sua interposição. Os ministros consideraram que o não conhecimento do recurso pelo TRT, que o considerou intempestivo (fora do prazo), violou o artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, que garante o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Turma limita atuação de sindicato rural no RN

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Federação da Agricultura e Pecuária do Rio Grande do Norte (FAERN) e determinou o registro expresso, nos atos de constituição do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Goianinha, Timbau do Sul (RN), que sua atuação seja limitada à área de dois módulos rurais. O relator do recurso, ministro Horácio de Senna Pires, observou que o Decreto-Lei nº 1166/1971 estabelece que o proprietário de imóvel rural superior a dois módulos é empregador rural.

Ministro defere liminar a acusada de estelionato na internet, por falhas na denúncia

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do curso da ação penal instaurada pelo Ministério Público de Minas Gerais contra uma mulher acusada de integrar quadrilha que praticava golpes pela internet. O ministro concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 107972) a V.L.Q.F, por considerar que a denúncia é imprópria e que impossibilitou a defesa da acusada.

STF julga causa mais antiga na Corte e mantém validade de alienação de terras em MT

Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, nesta quinta-feira (15), a ação mais antiga que estava em tramitação na Corte, protocolada em 17 de junho de 1959. Trata-se da Ação Cível Originária (ACO) 79, em que o Tribunal convalidou a concessão do domínio de uma área de 200 mil hectares pelo Estado de Mato Grosso a 20 empresas colonizadoras.

Corte europeia aceita restrições em adoção por gays

A Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que não há nada de errado em impedir que um companheiro adote o filho biológico do outro. A proibição não é discriminatória se valer para todas as uniões estáveis, entre pessoas de sexo oposto ou do mesmo sexo. O fato de a mesma adoção ser permitida no casamento civil também não contraria nenhum direito garantido pela Convenção Europeia de Direitos Humanos.

SDI define prescrição aplicável às lesões ocorridas antes da EC-45/2004

Ao apreciar os embargos opostos por ex-empregado do Banco Itaú S. A.,  a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) considerou não haver prescrição a ser declarada no caso de pedido de indenização por danos morais ocorridos antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, que incluiu na competência da Justiça do Trabalho e exame desse tipo de pedido. A Seção adotou entendimento contrário ao manifestado anteriormente pela Quinta Turma  do TST quando da apreciação de recurso de revista do empregado.

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