Author: Rafael Dorval

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Menor deficiente mental é autorizada a fazer laqueadura

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a cirurgia de laqueadura tubária em uma adolescente de 15 anos, portadora de doença mental, que teve filho em dezembro de 2011. O pedido, feito por familiares da adolescente, havia sido indeferido na 1ª Vara Judicial da Comarca de Giruá. O Ministério Público também emitiu parecer pela improcedência.

Apple terá de indenizar por não reparar produto

O Código de Defesa do Consumidor define que a empresa fornecedora é responsável por ocasionais vícios em seus produtos comercializados. O CDC reconhece como direitos básicos do consumidor a proteção de sua vida, saúde e segurança; a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais sofridos no mercado; e a reparação efetiva dos danos pelo fornecedor. Com base  nessas disposições, a Justiça paulista decidiu que a Apple Computer Brasil Ltda terá que indenizar material e moralmente um consumidor que adquiriu um computador iMac defeituoso e não teve o suporte técnico satisfatório.

Família de motorista vítima de acidente rodoviário não receberá indenização

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao examinar recurso interposto por espólio de empregado morto em acidente de trânsito, ratificou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) quanto à improcedência do pedido de indenização por dano moral, por não ter sido demonstrada a responsabilidade da empresa Astra Vigilância S/C Ltda. pelo acidente ocorrido.

Turma mantém licitude de terceirização em empresa de telefonia

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego a um trabalhador terceirizado da Brasil Telecom S.A. que tinha como atividade a programação de equipamentos e conserto de falhas dos equipamentos geradas por reclamações dos clientes. A decisão reformou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) que havia reconhecido o vínculo com o entendimento de que a contratação através de cooperativa e, depois, por meio de prestadoras de serviços teria ocorrido de forma fraudulenta.

Carolina Dieckmann contrata Kakay em caso de vazamento de fotos nua

A atriz Carolina Dieckmann contratou o advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, para conduzir a abertura de inquérito contra crime de chantagem, o qual ela afirma ser vítima e que estaria relacionado ao vazamento, na internet, de fotos em que ela aparece nua. As imagens vazaram na internet na tarde de sexta-feira (4/5), fazendo com que o assunto virasse “trending topic” no microblog Twitter. São 36 imagens hospedadas em um site de compartilhamento.

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