Author: Rafael Dorval

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Pais de empregada que teve mais da metade do corpo queimada receberão indenização por dano moral

A Terceira Turma declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações de indenização por danos moral e material decorrentes de acidente de trabalho, ainda que ajuizada por terceiros, em nome próprio, e independentemente de ter ou não ocorrido a morte do trabalhador. A ação foi movida pelos pais de uma empregada da Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar) que, no desempenho de suas atribuições, foi vítima de uma explosão que lhe causou queimaduras de segundo e terceiro graus em 55% do corpo.

Ministro Lewandowski determina providências no inquérito envolvendo Demóstenes Torres

O ministro Ricardo Lewandowski, relator do Inquérito (INQ 3430) apresentado pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) no Supremo Tribunal Federal, deferiu hoje (29) parte dos pedidos formulados pelo procurador-geral Roberto Gurgel, como a expedição de ofício ao Banco Central para que este apresente informações acerca de movimentações financeiras do parlamentar.

Empresa é condenada por assediar moralmente motorista que depôs contra ela

Um motorista da Cotrans Locação de Veículos Ltda. receberá indenização de R$ 6 mil por assédio moral, por ter prestado depoimento, como testemunha, em outra reclamação contra a empresa. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Cotrans e manteve a condenação, por entender que o valor arbitrado foi compatível com o sofrimento causado ao empregado, além de atender à finalidade pedagógica e punitiva da sanção.

Dispensa de testemunha cerceou defesa de empresa

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que a empresa gaúcha Universal Leal Tabacos Ltda. teve o direito de defesa cerceado quando o juiz de primeiro grau dispensou indevidamente sua testemunha, em ação movida pelo sucessor de um ex-empregado demitido sem justa causa. A empresa foi condenada ao pagamento de horas extras e queria comprovar que o empregado não tinha direito a elas, porque exercia cargo de confiança.

Contrato verbal dá a vendedora direito a comissões

A Subseção 1 de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de embargos da Atlanta Química Industrial Ltda. A empresa pretendia comprovar divergência jurisprudencial em recurso movido contra um vendedor para não lhe pagar comissões sobre as vendas. Todavia, o acórdão utilizado para mostrar o conflito seguia na mesma linha de decisão da Primeira Turma do TST proferida em 2011 sobre o mesmo tema.

Repasse do PIS e da Cofins nas faturas de energia elétrica é legítimo

É legítimo o repasse, às tarifas de energia elétrica, do valor correspondente ao pagamento do PIS e da Cofins devido pela concessionária. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar procedente reclamação da Elektro Eletricidade e Serviços S/A contra decisão da Primeira Turma do Colégio Recursal do Juizado Especial Cível e Criminal de Itanhaém (SP).

Associação de TVs por assinatura questiona regulamentação do setor

A Associação NEOTV, formada por empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4747) contra a Lei 12.485/2011, que regulamenta os serviços de televisão por assinatura no Brasil. De acordo com a ADI, os dispositivos questionados “dificultam (senão inviabilizam) imensamente a atuação dos pequenos prestadores nacionais de serviços”.

Falta de intimação decorrente de tumulto provocado pelo próprio advogado não é causa de nulidade

Após abandono da causa e renúncia do advogado à representação de seu cliente, o poder público não o intimou para participar do julgamento do recurso contra a condenação do réu, que foi assistido por uma defensora pública. Ao retomar a defesa, o advogado alegou haver nulidade do processo, mas a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o tumulto foi de responsabilidade exclusiva do representante legal, tendo havido violação do princípio da boa-fé.

Consolidação da propriedade de imóvel pelo credor da dívida lhe dá posse automática do bem

Em caso de inadimplência na aquisição de imóvel, em que momento deve ocorrer a reintegração do credor na posse do bem? Pode ser antes dos leilões previstos na Lei 9.514/97, que trata do Sistema Financeiro de Habitação? A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nas hipóteses de inadimplemento, o direito do credor fiduciário decorre automaticamente da consolidação de sua propriedade sobre o bem.

Hospital público não pode demitir sem motivo

O Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA), integrante da administração indireta da União, deve reintegrar uma auxiliar de enfermagem despedida sem motivação. A trabalhadora ingressou no hospital mediante concurso público e, conforme a decisão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), não poderia ser demitida sem fundamentação, apesar do seu contrato de trabalho ser do tipo celetista. O entendimento confirma sentença do juiz Nivaldo de Souza Junior, da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

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