Author: Rafael Dorval

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Dispensa de testemunha cerceou defesa de empresa

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que a empresa gaúcha Universal Leal Tabacos Ltda. teve o direito de defesa cerceado quando o juiz de primeiro grau dispensou indevidamente sua testemunha, em ação movida pelo sucessor de um ex-empregado demitido sem justa causa. A empresa foi condenada ao pagamento de horas extras e queria comprovar que o empregado não tinha direito a elas, porque exercia cargo de confiança.

Contrato verbal dá a vendedora direito a comissões

A Subseção 1 de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de embargos da Atlanta Química Industrial Ltda. A empresa pretendia comprovar divergência jurisprudencial em recurso movido contra um vendedor para não lhe pagar comissões sobre as vendas. Todavia, o acórdão utilizado para mostrar o conflito seguia na mesma linha de decisão da Primeira Turma do TST proferida em 2011 sobre o mesmo tema.

Repasse do PIS e da Cofins nas faturas de energia elétrica é legítimo

É legítimo o repasse, às tarifas de energia elétrica, do valor correspondente ao pagamento do PIS e da Cofins devido pela concessionária. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar procedente reclamação da Elektro Eletricidade e Serviços S/A contra decisão da Primeira Turma do Colégio Recursal do Juizado Especial Cível e Criminal de Itanhaém (SP).

Associação de TVs por assinatura questiona regulamentação do setor

A Associação NEOTV, formada por empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4747) contra a Lei 12.485/2011, que regulamenta os serviços de televisão por assinatura no Brasil. De acordo com a ADI, os dispositivos questionados “dificultam (senão inviabilizam) imensamente a atuação dos pequenos prestadores nacionais de serviços”.

Falta de intimação decorrente de tumulto provocado pelo próprio advogado não é causa de nulidade

Após abandono da causa e renúncia do advogado à representação de seu cliente, o poder público não o intimou para participar do julgamento do recurso contra a condenação do réu, que foi assistido por uma defensora pública. Ao retomar a defesa, o advogado alegou haver nulidade do processo, mas a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o tumulto foi de responsabilidade exclusiva do representante legal, tendo havido violação do princípio da boa-fé.

Consolidação da propriedade de imóvel pelo credor da dívida lhe dá posse automática do bem

Em caso de inadimplência na aquisição de imóvel, em que momento deve ocorrer a reintegração do credor na posse do bem? Pode ser antes dos leilões previstos na Lei 9.514/97, que trata do Sistema Financeiro de Habitação? A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nas hipóteses de inadimplemento, o direito do credor fiduciário decorre automaticamente da consolidação de sua propriedade sobre o bem.

Hospital público não pode demitir sem motivo

O Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA), integrante da administração indireta da União, deve reintegrar uma auxiliar de enfermagem despedida sem motivação. A trabalhadora ingressou no hospital mediante concurso público e, conforme a decisão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), não poderia ser demitida sem fundamentação, apesar do seu contrato de trabalho ser do tipo celetista. O entendimento confirma sentença do juiz Nivaldo de Souza Junior, da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

Mantido direito de indústria à compensação de crédito-prêmio de IPI

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quarta-feira (28), o direito de uma empresa multinacional a receber o crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente ao período de 1988 a 1998. A decisão foi tomada no julgamento da Reclamação (RCL) 9790, relatada pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, quando os ministros, por maioria, deram provimento à ação.

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