Author: Rafael Dorval

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Microempresa terá de pagar R$100 mil de pensão a trabalhador acidentado

A microempresa Lajes e Blocos Serrano Ltda. foi considerada responsável pelo acidente ocorrido com um de seus empregados dentro da empresa. Ele fazia a limpeza de uma prensa quando teve a mão esmagada pela máquina. Segundo os autos, o motor não era desligado para a limpeza, apenas havia a retenção manual da máquina por outro empregado para que o trabalhador pudesse agir.

ADI contra lei do Amapá será julgada diretamente no mérito

Por decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação do governador do Amapá contra lei estadual que criou programa social de prevenção à exploração sexual de crianças e adolescentes será julgada diretamente no mérito. A ministra abriu prazo de 10 dias para que a Assembleia Legislativa do Estado preste informações a respeito da edição da lei.

Demóstenes Torres pede desligamento do DEM

O ex-líder do DEM no Senado, Demóstenes Torres, pediu desligamento da legenda. O ofício foi encaminhado ao presidente do partido, José Agripino Maia. Agora, Demóstenes permanece no Senado, mas sem partido. O processo de expulsão aberto pelo DEM deixa de existir. As informações são da Agência Brasil, com base em dados das assessorias de imprensa de Agripino Maia e de Demóstenes Torres.

Quilombolas querem audiência com presidente do STF

Um pedido de audiência no Supremo Tribunal Federal, que será apresentado nesta quarta-feira (4/3), é uma das estratégias das lideranças quilombolas para enfrentar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo partido Democratas (DEM) contra o Decreto 4887/2003, que cria procedimentos administrativos para titulação de terras dos descendentes de escravos.

Falta de tornozeleira não pode impedir indulto

Ato administrativo regulamentar não pode criar, modificar ou extinguir direito previsto por lei. Com este entendimento, a corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo revogou três artigos de uma portaria da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente que limitava o número de concessões de saídas temporárias — os indultos de Páscoa — de presos ao número de tornozeleiras de monitoramento eletrônico.

Plenário julga ADPF sobre anencefalia em sessão extraordinária na quarta-feira (11)

Na quarta-feira da próxima semana (11), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciam o julgamento de um dos temas de grande repercussão nacional que tramitam na Corte – a possibilidade legal de antecipação terapêutica de parto nos casos em que os fetos apresentem anencefalia. Para isso, será realizada sessão extraordinária, a partir das 9 horas. O julgamento prossegue no período da tarde.

Negada liminar a vereador acusado de desvio de dinheiro de prefeitura paulista

O ministro Marco Aurélio indeferiu medida liminar no Habeas Corpus (HC) 112606, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor do vereador afastado cargo no município de Taboão da Serra (SP), Carlos Alberto Aparecido de Andrade (PV). Ele é acusado de suposto envolvimento com uma organização criminosa acusada de praticar crimes contra a Administração Pública, peculato e inserção de dados falsos nos sistemas de informações tributários da prefeitura, em troca de vantagens monetárias.

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