Author: Rafael Dorval

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Provas ilícitas: uma leitura a partir da CF

O fato é conhecido de todos nós e, infelizmente, acontece corriqueiramente: os acusados são expostos pela mídia através da divulgação de gravações telefônicas e “julgados” pela opinião pública. Posteriormente, o Poder Judiciário anula ou desconsidera tais “provas”. O motivo? As interceptações telefônicas acabam sendo consideradas ilícitas…

Justiça multa Banco Modal por infringir regra do BC

A Justiça determinou o pagamento de multa de R$ 16 milhões, aplicada pelo Ministério da Fazenda, contra o Banco Modal S/A e uma administradora, por não terem comunicado ao Banco Central uma operação de R$ 1,5 bilhão realizada por cliente da instituição. A sentença também manteve a suspensão profissional, pelo prazo de cinco anos, da funcionária responsável na instituição.

TJ-RJ voltará a julgar protesto em cartório pelo Fisco

A possibilidade de o estado do Rio de Janeiro usar métodos comerciais para cobrar dívidas tributárias voltará a ser discutida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A corte do Rio decidiu, em janeiro, que o estado pode protestar em cartório quem não estiver quites com o fisco, mas um recurso pode colocar novamente a questão em debate.

Barata no ouvido de passageira gera indenização

A Viação Itapemirim foi condenada a indenizar uma passageira que sofreu fortes dores de cabeça provocadas por uma barata que se alojou no seu ouvido durante uma viagem entre a Bahia e o Distrito Federal. De acordo com a ação, testemunhas confirmaram a versão da autora e a empresa de ônibus terá de pagar R$ 10 mil a título de danos morais. A decisão é do Juiz da 2ª Vara Cível de Brasília, Jansen Fialho de Almeida, e cabe recurso.

Justiça determina que INSS revise benefícios

O INSS terá de revisar cerca de 600 mil benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensões por morte. Fazem parte do pacote aqueles concedidos a partir de 29 de novembro de 1999, que foram calculados com base em 100% dos salários de contribuição, quando, na realidade, deveriam ter levado em consideração apenas 80% dos maiores salários de contribuição.

Benefícios previdenciários não consideram 13º salário

O 13º salário ou a gratificação natalina (no caso de servidores públicos) não pode ser considerado no cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, nem em período anterior nem em período posterior à promulgação da Lei 8.870/1994.  A tese foi reafirmada pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sessão de julgamento feita no dia 29 de março, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio de Janeiro.

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