Author: Rafael Dorval

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Tributo para pagar aposentadoria de advogados é ilegal

Por Raul Haidar

Nós advogados fazemos um juramento ao receber a carteira da OAB, que nos obriga a, dentre outros deveres, defender a justiça social, a boa aplicação das lei e a rápida administração da Justiça.

Quando falamos em justiça tributária isso inclui dar a cada um o que é seu no que respeita ao sistema tributário: só pagar o tributo legítimo, rejeitar a incidência espúria, a cobrança indevida, enfim, não pagar o que não está de acordo com a constituição e as leis do país.

Perícias reforçam hipótese de suicídio de desembargador

A Polícia Civil ainda aguarda a remessa dos laudos do exame necroscópico e de perícias para concluir em quais circunstâncias morreu o desembargador de São Paulo, Adilson de Andrade, de 60 anos. Porém, resultados obtidos com exclusividade de fontes do Núcleo de Perícias Criminalísticas de Santos e do Instituto Médico-Legal reforçam a hipótese de suicídio.

Ex-empregado de cassino clandestino não é indenizado por tempo trabalhado

Por trabalhar com atividade considerada ilícita, um ex-empregado de um cassino clandestino no interior de São Paulo não conseguiu reconhecer vínculo de emprego, nem a pretendida indenização reparatória pelo tempo de serviço. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a casa de jogo (carteado) de pagar essa indenização, no valor de R$ 5 mil, imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), por não fazer parte do pedido original da ação trabalhista.

Empresa pagará por adulterar ponto de funcionários

Uma chefe que agredia seus subalternos, um patrão que adulterava a marcação de ponto e uma empresa que não aceitava faltas por questões de saúde. Com a comprovação das três questões, por testemunhas e documentos, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região condenou uma companhia de serviços de tecnologia a pagar os direitos trabalhistas de rescisão indireta a uma empregada demitida por justa causa.

Empresa não consegue reverter revelia por atraso de um minuto após encerramento de audiência

A empresa gaúcha Pernod Ricard Brasil Indústria e Comércio Ltda. foi julgada à revelia porque seu representante chegou um minuto após o encerramento de audiência instaurada por conta de ação movida por um ex-empregado que reclamava horas extras, entre outras verbas. A empresa alegou cerceamento de defesa, mas a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do seu recurso, ficando, assim, mantida a condenação regional por revelia.

STF suspende devolução de valores salariais pagos a servidores do TJDFT

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia determinado a restituição, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), de valores salariais pagos a servidores da Corte com função comissionada e aqueles nomeados para cargos em comissão, bem como a 46 servidores cedidos ao órgão. O TCU considerou os pagamentos ilegais e, além de mandar que fossem suspensos, determinou a devolução dos valores ao erário.

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