Author: Rafael Dorval

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Caso Mensalão: ministros debatem sobre reajuste de penas e perda de mandato de condenados

Decisões devem acontecer na próxima segunda-feira, 10 de dezembro
A revisão das penas de multa aplicadas aos réus condenados na Ação Penal 470 (mensalão) foi o tema tratado na primeira parte da sessão desta quinta-feira, 6 de dezembro, no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Ricardo Lewandowski, revisor da ação, afirmou que há uma discrepância muito grande entre as multas aplicadas. Ele citou como exemplo a pena de multa aplicada a José Genoino, que ultrapassou em duas vezes o seu patrimônio declarado. Lewandowski propôs a adoção de um critério na fixação dos valores das multas e apresentou uma tabela com os cálculos. Minha proposta é que levemos em consideração a mesma proporção que utilizamos (nas penas de reclusão) para a sanção da pena pecuniária, explicou.

Câmara aprova aumento de 5% do teto do funcionalismo público para 2013

O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que eleva o teto do funcionalismo público para R$ 28.059,29 em 1º de janeiro de 2013. A proposta estabelece o reajuste dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), considerados como subsídios máximos do serviço público, de 5% ao ano nos próximos três anos. O texto segue para análise do Senado.
Com isso, se o projeto for aprovado, a remuneração dos ministros chegará a R$ 29.462,25 em janeiro de 2014 e somará R$ 30.935,36 em 2015. Hoje, o salário dos ministros é de R$ 26.723,13. Também foi aprovado o aumento do salário do procurador-geral da República.

OAB divulga locais de prova da primeira fase do Exame de Ordem

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nesta sexta-feira (07) os locais onde serão realizadas as provas da primeira fase do IX Exame de Ordem Unificado, no dia 16 de dezembro. Também é possível consultar individualmente o local no site da FGV Projetos.
O Exame da OAB se baseia no artigo 5º parágrafo XIII da Constituição Federal: “XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”; e no Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94): “Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”

Jogador do Cruzeiro vai ser ouvido pela polícia sobre morte de ciclista

Delegado também vai ouvir testemunhas e vítima que sobreviveu.
Anselmo Ramon atingiu dois ciclistas na manhã de sábado, na Bahia.
O jogador do Cruzeiro, Anselmo Ramon, que atropelou dois ciclistas na manhã de sábado (8), vai prestar esclarecimentos à polícia sobre as circunstâncias do acidente, segundo informou neste domingo (9) o delegado titular da 18ª Delegacia de Camaçari, João Uzzum.

Chávez anuncia nova cirurgia e pede apoio a seu vice na Venezuela

O presidente da Venezuela, Hugo Chávez, anunciou neste sábado (8) que vai se submeter a uma nova cirurgia contra o câncer em Cuba e advertiu para um cenário político no qual poderia não estar presente.
Em uma mudança de tom em relação a seu discurso habitual, Chávez pediu que, no caso de algo lhe acontecer, o povo venezuelano apoie o vice-presidente,Nicolás Maduro, como seu possível sucessor, caso seja necessária uma nova eleição.

Mantida decisão que permitiu o uso de placas descaracterizadas em carros do MP

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que admitiu o uso de placas diferenciadas para veículos do Ministério Público do Estado do Paraná. O colegiado, em sua totalidade, entendeu que não seria racional que a lei exigisse a identificação dos veículos utilizados por autoridades incumbidas de fazer investigações.

Trabalhador em fechamento de vagões tem vínculo reconhecido com empresa ferroviária

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de embargos interpostos pela América Latina Logística S/A (ALL) contra decisão que reconheceu a existência de vínculo de emprego de um trabalhador terceirizado, contratado pela Schade e Richter Ltda para executar a tarefa de fechamento de vagões. O entendimento foi o de que a contratação estava relacionada à atividade-fim da ALL, aplicando-se ao caso a Súmula nº 331, item I, do TST.

Por inépcia da denúncia, STJ tranca ação contra empresários acusados de desviar recursos do BNDES

Por constatar inépcia da denúncia e constrangimento ilegal contra os sócios-gerentes de uma indústria de carnes, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, determinou o trancamento de ação penal instaurada na Sexta Vara Federal de São Paulo. Os réus foram denunciados pela prática do crime previsto no artigo 20 da Lei 7.492/86, pois teriam aplicado em finalidade diversa da prevista em contrato recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial.

Concursos da PF devem reservar vagas para pessoas com deficiência

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou parcialmente procedente a Reclamação (Rcl 14145) apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) reconhecendo a validade de concursos para escrivão, perito criminal e delegado da Polícia Federal desde que a União garanta a reserva de vagas para pessoas com deficiência.

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