Author: Rafael Dorval

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ADI questiona lei sobre gratificação a servidor cedido ao Judiciário baiano

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4759, proposta ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo governo da Bahia, questiona o artigo 5º da Lei estadual 11.634/2010, que prevê a incorporação de gratificação de função, para todos os fins, inclusive para efeitos de aposentadoria, a que fazem jus os servidores que se encontram à disposição do Poder Judiciário há pelo menos dez anos. Alega o governo, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, que a norma “cria despesa e trata de remuneração de servidor de outro Poder, que se encontra cedido, prevendo vantagem pecuniária que será arcada por este outro Poder, quando cessada a colocação à disposição”.

Retenção de carga devido a inadimplência é abuso

“O Fisco não pode apreender as mercadorias de modo a forçar o pagamento de tributos. A Fazenda dispõe de meios próprios para perseguir seus créditos tributários”. Assim afirmou o desembargador Joel Ilan Paciornik, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao determinar a liberação de mercadorias importadas apreendidas pela Receita Federal em porto no Paraná.

Norma sobre Corregedoria Unificada para policiais no RJ é tema de ADI

A Federação das Entidades dos Oficiais Militares Estaduais (Feneme) ajuizou ação, com pedido de medida liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), em que questiona a constitucionalidade de dispositivos da Lei 3.403/2000, do Rio de Janeiro. A legislação criou no Executivo estadual a Corregedoria Geral Unificada das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros, responsável, entre outras coisas, por apurar infrações cometidas por integrantes dessas corporações e aplicar penas disciplinares.

ADI que questionava adesão de militares a PDV em Alagoas é arquivada

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4630, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), para impugnar o decreto alagoano que regulamentou lei estadual que possibilitou a adesão de militares ao programa de demissão voluntária (PDV) dos servidores públicos civis do estado. O partido alegou que a adesão dos militares ocorreu por coação praticada pelo governo estadual, tendo o Estado permitido o retorno de um deles à atividade, o que configuraria ofensa ao princípio da isonomia.

Juíza impõe multa ao Walmart por produtos estragados

A Justiça de São Paulo concedeu liminar em que impõe multa de R$ 10 mil ao hipermercado Walmart por cada nova autuação de violação às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público de Ribeirão Preto contra o Walmart. Quando for julgado o mérito da ação, a rede de supermercados pode ser condenada ao pagamento de uma indenização por dano moral coletivo de R$ 223 milhões. Esse pedido também foi feito pelo MP.

Mensalão testa independência de ministros do STF

Uma discussão interna entre os ministros do Supremo Tribunal Federal, sobre a possível necessidade de suspender o recesso de julho para votar o processo do Mensalão, divide a Corte. Alguns deles acham que o tribunal não pode nem deve se deixar levar pelas táticas procrastinatórias da defesa, mas tampouco dobrar-se à pressão pública por justiçamento a ponto de dar tratamento diferenciado a esse caso. A hipersensibilidade à voz das ruas é um fator mais problemático do que oito dos onze integrantes da Corte terem sido nomeados pelo governo petista.

Tributo para pagar aposentadoria de advogados é ilegal

Por Raul Haidar

Nós advogados fazemos um juramento ao receber a carteira da OAB, que nos obriga a, dentre outros deveres, defender a justiça social, a boa aplicação das lei e a rápida administração da Justiça.

Quando falamos em justiça tributária isso inclui dar a cada um o que é seu no que respeita ao sistema tributário: só pagar o tributo legítimo, rejeitar a incidência espúria, a cobrança indevida, enfim, não pagar o que não está de acordo com a constituição e as leis do país.