Author: Rafael Dorval

Rafael Dorval > Articles posted by Rafael Dorval (Page 137)

CNJ precisa soar como orquestra sinfônica afinada

Disse  eu em outro sítio que a reforma política do país, que alguns chamam de “a mãe das reformas”, deveria  começar com a reforma do Judiciário e não do Executivo ou do Legislativo. Acrescentei que só um Judiciário reformado, reposicionado, transparente e insuspeito poderá arbitrar  conflitos que fatalmente surgirão entre o Executivo e o Legislativo, bem como aqueles que irão aparecer no corpo da pirâmide administrativa e em seus patamares operacionais. Nenhuma outra instituição estará, pois, em condições de substituir o Judiciário.

Comissão aprova unificação de ICMS sobre importados

Apesar dos protestos de estados que se consideram prejudicados, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta terça-feira (17/4) a unificação em 4% das alíquotas interestaduais do ICMS sobre importados, a partir do próximo ano. A determinação faz parte do Projeto de Resolução do Senado 72/2010, que seguiu para o plenário em regime de urgência.

Santander é condenado por irregularidade no controle de ponto de bancários

Por impedir a anotação de horas extras nos controles de presença dos empregados de Campinas (SP), o Banco Santander (Brasil) S. A. foi condenado, em ação civil pública, ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de cem vezes o valor do piso de um bancário daquela cidade paulista. O banco entrou com recurso, mas a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão condenatória.  

Concedido MS a ex-presidente do BB contra determinação do TCU

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu a ordem no Mandado de Segurança (MS 22934) impetrado pelo Banco do Brasil (BB) e por Paulo César Ximenes Alves Ferreira, que presidiu a instituição no governo Fernando Henrique Cardoso, contra a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia determinado a apresentação, em razão de auditoria, dos registros contábeis relativos às aplicações em depósitos interfinanceiros (DI) feitas pelo BB entre dezembro de 1994 e novembro de 1995.

Ação questiona lei do Rio de Janeiro sobre atribuição de delegado da Polícia Civil

A Federação das Entidades dos Oficiais Militares Estaduais (Feneme) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4751) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivo da Lei do Estado do Rio de Janeiro 3.586, de 2001, que regulamenta atribuições de delegado da Polícia Civil. De acordo com a Feneme, que reúne entidades de oficiais militares estaduais e do Distrito Federal, o anexo V da norma invade competência constitucionalmente atribuída à Polícia Militar ao prever de forma “genérica” que os delegados da Polícia Civil do Rio devem “zelar pela segurança do Estado e de sua população”.

Fornecedora de mão de obra quer suspender decisão sobre base de cálculo de PIS e Cofins

Uma empresa do Rio de Janeiro que fornece mão de obra a tomadores de serviços ajuizou Ação Cautelar (AC 3112), no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pede liminar para suspender os efeitos de decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que, julgando apelação da União, determinou o recolhimento do PIS e da Cofins com base na receita total da empresa e não apenas na “taxa de administração” que recebe das tomadoras.

Comprovação da tempestividade de recurso pode ser apresentada mesmo após o protocolo

Documentos que comprovem a ocorrência de feriados ou dias sem expediente forense no tribunal de segunda instância, com finalidade de afastar preliminar de intempestividade, podem ser apresentados posteriormente à interposição do recurso. Com essa decisão, proferida em julgamento de agravo regimental, a Primeira Turma adotou novo entendimento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

OEA elogia decisão do Supremo sobre abortos de fetos com anencefalia

A Organização dos Estados Americanos (OEA) elogiou a recente decisão do STF sobre aborto de fetos com anencefalia durante a 4ª Conferência de Estados-Partes da Comissão Interamericana de Mulheres da OEA, que acontece em Washington, nos Estados Unidos.

A secretária de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, afirmou que o Brasil foi lembrado por ser um dos únicos países a implantar medidas de proteção recomendadas pela OEA.

Justiça aplica prescrição penal em caso de improbidade

Se, no caso de acusação por improbidade administrativa e crime, a Lei da Improbidade não estabelecer prazos prescricionais, deve-se obedecer a prescrição do crime, de acordo com a lei. O entendimento foi fixado em sentença da 5ª Vara Federal Cível de São Paulo, no caso de um ex-diretor-executivo da Polícia Federal acusado de condescendência criminosa, descrita no artigo 320 do Código Penal, e omissão, descrita nos artigos 11 e 12 da Lei 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa.

Todos os direitos reservados. Dorval Advogados Associados.