Author: Rafael Dorval

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OAB questiona Constituição de AL sobre julgamento de governador

Ação proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questiona dispositivos da Constituição do Estado de Alagoas que definem competências para processamento e julgamento do governador nos crimes comuns e de responsabilidade e exige autorização prévia da Assembleia Legislativa para instauração de processo contra o governador. A questão será discutida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4766) ajuizada com pedido de medida cautelar.

Juízes de Goiás questionam decisão do CNJ que anulou promoção por merecimento

Dois juízes de direito promovidos no cargo pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) impetraram Mandado de Segurança (MS 31305) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que anulou as promoções. Pela decisão do CNJ, a Corte estadual deverá realizar uma nova votação para o provimento dos cargos. No caso, as promoções foram por merecimento.

Microempresa indenizará motoboy acidentado por danos morais e estéticos

A microempresa Cláudia Michele Basegio foi condenada a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais e estéticos a um motoboy que sofreu acidente de trânsito no horário de trabalho. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da empresa e manteve decisão das instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho que concluíram pela responsabilidade objetiva da microempresa no acidente.

Turma afasta redução de percentual de comissões de representante comercial

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um representante comercial da Logus-Fer Ferramentaria Ltda. o pagamento de diferenças das comissões sobre os negócios por ele intermediados, ao entender que não é permitida a flexibilização do percentual das comissões recebidas nos casos de fechamento de negócios. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).

Prefeita pode reassumir em município maranhense que ficou sem comando

A prefeita do município de Paço do Lumiar (MA), Glorismar Rosa Venâncio, condenada em ação de improbidade administrativa que ainda não transitou em julgado, deverá voltar ao cargo. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu nesta segunda-feira (23) os efeitos de mandado de segurança obtido pelo então vice-prefeito, Raimundo Nonato da Silva Filho.

Disfunção erétil não desclassifica crime de estupro

Como a tipificação do estupro não exige a conjunção carnal, a disfunção erétil não é suficiente para descaracterizar a prática do crime, que está previsto no artigo 213 do Código Penal. Foi este o entendimento da Justiça paulista ao condenar um homem a 21 anos de reclusão por estupro de vulnerável, pela prática de atos libidinosos com sua filha de oito anos.

PGR é contra ação que questiona mandado de segurança

A Procuradoria-Geral da República enviou ao Supremo parecer pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.403, ajuizada contra dispositivo da Lei 12.016/2009 que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo. O argumento é de que o direito de recorrer atribuído à autoridade coatora em mandado de segurança não a exime de ser assistida por advogado, seja público, seja particular.

Incidência de Cofins, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado tem repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plenário Virtual, reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE 672215) no qual se discute a incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo, por violação dos conceitos constitucionais de “ato cooperado”, “receita da atividade cooperativa” e “cooperado”.

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