Author: Rafael Dorval

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OAB questiona Constituição de AL sobre julgamento de governador

Ação proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questiona dispositivos da Constituição do Estado de Alagoas que definem competências para processamento e julgamento do governador nos crimes comuns e de responsabilidade e exige autorização prévia da Assembleia Legislativa para instauração de processo contra o governador. A questão será discutida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4766) ajuizada com pedido de medida cautelar.

Juízes de Goiás questionam decisão do CNJ que anulou promoção por merecimento

Dois juízes de direito promovidos no cargo pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) impetraram Mandado de Segurança (MS 31305) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que anulou as promoções. Pela decisão do CNJ, a Corte estadual deverá realizar uma nova votação para o provimento dos cargos. No caso, as promoções foram por merecimento.

Microempresa indenizará motoboy acidentado por danos morais e estéticos

A microempresa Cláudia Michele Basegio foi condenada a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais e estéticos a um motoboy que sofreu acidente de trânsito no horário de trabalho. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da empresa e manteve decisão das instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho que concluíram pela responsabilidade objetiva da microempresa no acidente.

Turma afasta redução de percentual de comissões de representante comercial

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um representante comercial da Logus-Fer Ferramentaria Ltda. o pagamento de diferenças das comissões sobre os negócios por ele intermediados, ao entender que não é permitida a flexibilização do percentual das comissões recebidas nos casos de fechamento de negócios. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).