Author: Rafael Dorval

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Importador é responsável por tributos sobre bem importado locado irregularmente

Quando um bem importado com isenção de impostos é locado antes dos cinco anos previsto no artigo 137 do Decreto 91.030/85, os tributos devem ser pagos e são de responsabilidade originária do importador e não do locador. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em disputa entre uma empresa médica e a fazenda nacional.

Advogados públicos criticam desvalorização da carreira

Associações e sindicatos representantes dos advogados públicos federais e dos defensores públicos da União farão uma manifestação, nesta quarta-feira (25/4), em defesa de “melhorias estruturais” de suas carreiras. Representantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Procuradoria-Geral do Banco Central e da Defensoria Pública da União vão à frente da sede da AGU, em Brasília, reivindicar melhores salários, condições de trabalho e equiparação junto às demais carreiras jurídicas públicas.

Mantido arquivamento de HC de condenado por participar da “Chacina da Candelária”

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão da ministra Cármem Lúcia Antunes Rocha que negou seguimento (arquivou) ao Habeas Corpus (HC) 112105, impetrado pelo ex-policial militar Marcos Vinícius Borges Emmanuel. Ele foi condenado por homicídio qualificado por participar da “Chacina da Candelária”, em 23 de julho de 1993, no Rio de Janeiro, quando oito moradores de rua, sendo sete menores, foram assassinados a tiros.

Negado recurso do PT contra suposta campanha difamatória na revista Veja

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do Partido dos Trabalhadores (PT) para que fosse admitido recurso em que reivindica indenização da Editora Abril por suposta “campanha difamatória” veiculada na revista Veja. O partido recorria, pela quarta vez, contra decisões que consideraram o conteúdo divulgado na revista protegido pela liberdade de informação e de expressão.

Sistema de cotas para negros criará Brasil racializado, afirma advogada do DEM

A advogada do DEM, Roberta Kaufmann, afirmou nesta (25) quarta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) que a adoção do sistema de cotas para negros poderá criar no Brasil um modelo de Estado racializado. “Se fizermos uma política de recorte social, a partir de critérios objetivos, como por exemplo renda mínima ou ter estudado em escolas públicas, faremos a integração necessária, sem criarmos os riscos de dividirmos o Brasil racialmente”, defendeu.

OAB-SP pedirá trancamento de inquérito contra advogada

A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo entrará com pedido de Habeas Corpus em favor da advogada Ana Lúcia Assad, que defendeu na Justiça Lindemberg Alves, condenado a 98 anos e dez meses de prisão pela morte da jovem Eloá Pimentel, em 2008. A advogada vai responder a inquérito por ter dito, no tribunal do Júri, que a juíza do caso deveria “voltar a estudar”. A OAB-SP vai pedir o trancamento do inquérito.

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