Author: Rafael Dorval

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Primeira Seção afasta incidência de ICMS sobre serviços acessórios de telecomunicações

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Estado do Rio de Janeiro contra a empresa de telefonia celular Vivo, a qual questionava o pagamento de ICMS, variável ente 12% e 18%, sobre os serviços acessórios à telecomunicação.
Com a decisão, a empresa ficará livre do pagamento do imposto sobre os serviços considerados conexos, como habilitação, troca de titularidade do aparelho celular, fornecimento de conta detalhada, substituição de aparelho, alteração de número, religação, mudança de endereço de cobrança de conta telefônica, troca de área de registro, alteração de plano de serviço e bloqueio de DDD e DDI.

TRE-SC. Justiça Eleitoral pode reconhecer união estável ao analisar pedido de registro de candidatura

Em decisão unânime tomada na noite desta quinta-feira (29), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou que a Justiça Eleitoral pode analisar fatos e provas para reconhecer ou não a existência de união estável para fins de concessão de pedido de registro de candidatura.
O parágrafo 7º do artigo 14 da Constituição Federal considera que o cônjuge e os parentes até segundo grau de chefes do Executivo são inelegíveis no território de jurisdição do titular do governo nos seis meses anteriores ao pleito. Esse dispositivo constitucional visa evitar o uso da máquina pública em favor de parentes do chefe do Executivo.

TST. Aposentados por invalidez da CEF não têm direito ao depósito do FGTS

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) manteve o entendimento da Oitava e Terceira Turmas, no sentido de que a Caixa Econômica Federal (CEF) não é obrigada a depositar o FGTS dos funcionários aposentados por invalidez em decorrência de acidente de trabalho. A decisão unânime manteve o entendimento dominante da jurisprudência do TST.

Preso não deve pagar por atraso na progressão do regime

A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso do Ministério Público, contra decisão do juiz da Vara de Execuções Criminais de Assis, Adugar Qurino do Nascimento Souza Júnior , que reconheceu o direito de um condenado que permaneceu preso indevidamente no regime mais gravoso (fechado) deveria ir para o regime aberto . Isso porque foi constatado pelo juízo de primeira instância que D.A.S.S. já deveria ir para o regime semiaberto em novembro de 2010, mas somente foi agraciado com o benefício em novembro de 2011.

Município pagará conserto de moto danificada em rua sem sinalização

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de Criciúma e determinou que aquele município pague os danos materiais sofridos por um motociclista em acidente. No dia 24 de outubro de 2010, quando trafegava pela rua Henrique Lage, o condutor deparou com buracos na pista sem sinalização, e perdeu o controle do veículo. O acidente provocou ferimentos em suas mãos, joelhos e pés, além estragos na moto no valor de R$ 1,4 mil.

Plano de saúde é obrigado a cobrir atendimento domiciliar para doença prevista no contrato

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu como abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde o custeio de serviço de home care (internação domiciliar), quando a doença está abrangida pelo contrato. A decisão beneficiou uma segurada de São Paulo e obriga a Amil Assistência Média Internacional a arcar com o tratamento especial.
A segurada ingressou com ação de obrigação de fazer e obteve sucesso em primeira instância. O juiz entendeu que a necessidade de acompanhamento da paciente no sistema de home care estava justificada por relatórios médicos, segundo os quais ela dependia de outra pessoa para todas as atividades básicas diárias.

Clarín consegue liminar para ficar intacto por ora na Argentina

BUENOS AIRES, 7 Dez (Reuters) – Um tribunal civil argentino concedeu uma vitória para o grupo de mídia Clarín, na quinta-feira, ao acatar um pedido do conglomerado para adiar a aplicação de uma lei exigindo que desmontasse parte de seu império de radiodifusão.
A decisão aconteceu um dia antes do prazo para que o Clarín fosse exigido a apresentar um plano para a venda de dezenas de licenças de exploração, ou correr o risco de tê-las leiloadas pelo Estado.
Parte da lei, aprovada pelo Congresso em 2009, ainda está sob revisão constitucional por um juiz de primeira instância. Assim, o Tribunal Civil e Comercial decidiu na quinta-feira que o Clarín não deve ser forçado a vender licenças até que o juiz “dê o parecer final” sobre os elementos polêmicos da lei de reforma da mídia.

Câmara devolve mandatos de deputados cassados durante regime militar

Em sessão solene nesta quinta-feira, a Câmara dos Deputados devolveu, simbolicamente, os mandatos de 173 deputados federais cassados ao longo de quatro legislaturas entre 1964 e 1977, durante o regime militar (1964-1985).
O presidente da Câmara, Marco Maia, disse que a solenidade foi um ato que busca apagar a nódoa causada pelos gestos autoritários que muito nos envergonham. Ele lembrou que os deputados cassados foram calados não pelo debate, mas por imposição e força da ditadura.

Ações de combate à “Improbidade Administrativa”

O reforço das ações de combate à improbidade administrativa foi a principal meta aprovada nesta terça-feira (6/11), na plenária de encerramento do VI Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça em Aracaju. Nesse sentido, presidentes de tribunais da Justiça Federal e da Justiça Estadual assumiram o compromisso de, até 31 de dezembro de 2013, identificar e julgar as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídas até 31 de dezembro de 2011.

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