Author: Rafael Dorval

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Lei Seca: relator afirma que campanhas educativas devem ser intensificadas

Após a primeira etapa da audiência pública sobre a Lei Seca (Lei 11.705/2008) realizada hoje (7) no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4103) ajuizada contra a norma pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), afirmou que entre as primeiras conclusões a que se pode chegar está a necessidade de que as campanhas de conscientização da sociedade sobre os riscos causados pela binômio álcool–direção sejam intensificadas. 

Menor deficiente mental é autorizada a fazer laqueadura

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a cirurgia de laqueadura tubária em uma adolescente de 15 anos, portadora de doença mental, que teve filho em dezembro de 2011. O pedido, feito por familiares da adolescente, havia sido indeferido na 1ª Vara Judicial da Comarca de Giruá. O Ministério Público também emitiu parecer pela improcedência.

Apple terá de indenizar por não reparar produto

O Código de Defesa do Consumidor define que a empresa fornecedora é responsável por ocasionais vícios em seus produtos comercializados. O CDC reconhece como direitos básicos do consumidor a proteção de sua vida, saúde e segurança; a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais sofridos no mercado; e a reparação efetiva dos danos pelo fornecedor. Com base  nessas disposições, a Justiça paulista decidiu que a Apple Computer Brasil Ltda terá que indenizar material e moralmente um consumidor que adquiriu um computador iMac defeituoso e não teve o suporte técnico satisfatório.

Família de motorista vítima de acidente rodoviário não receberá indenização

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao examinar recurso interposto por espólio de empregado morto em acidente de trânsito, ratificou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) quanto à improcedência do pedido de indenização por dano moral, por não ter sido demonstrada a responsabilidade da empresa Astra Vigilância S/C Ltda. pelo acidente ocorrido.