Author: Rafael Dorval

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Admitida reclamação sobre prazo prescricional em reajuste de bolsa de estagiário

Por constatar divergência jurisprudencial relacionada à prescrição aplicável nas ações contra a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH), o ministro Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação apresentada por um estagiário contra decisão proferida pela Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul.

Lei Seca: relator afirma que campanhas educativas devem ser intensificadas

Após a primeira etapa da audiência pública sobre a Lei Seca (Lei 11.705/2008) realizada hoje (7) no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4103) ajuizada contra a norma pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), afirmou que entre as primeiras conclusões a que se pode chegar está a necessidade de que as campanhas de conscientização da sociedade sobre os riscos causados pela binômio álcool–direção sejam intensificadas. 

Menor deficiente mental é autorizada a fazer laqueadura

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a cirurgia de laqueadura tubária em uma adolescente de 15 anos, portadora de doença mental, que teve filho em dezembro de 2011. O pedido, feito por familiares da adolescente, havia sido indeferido na 1ª Vara Judicial da Comarca de Giruá. O Ministério Público também emitiu parecer pela improcedência.

Apple terá de indenizar por não reparar produto

O Código de Defesa do Consumidor define que a empresa fornecedora é responsável por ocasionais vícios em seus produtos comercializados. O CDC reconhece como direitos básicos do consumidor a proteção de sua vida, saúde e segurança; a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais sofridos no mercado; e a reparação efetiva dos danos pelo fornecedor. Com base  nessas disposições, a Justiça paulista decidiu que a Apple Computer Brasil Ltda terá que indenizar material e moralmente um consumidor que adquiriu um computador iMac defeituoso e não teve o suporte técnico satisfatório.

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