Questionadas normas para destituição de procurador-geral no Amapá
O procurador-geral da República apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4807) contra normas do Estado do Amapá que permitem a destituição do procurador-geral de justiça por iniciativa do Poder Legislativo. A ADI questiona a constitucionalidade de parte do artigo 147 da Constituição estadual (as expressões “por deliberação do Poder Legislativo” e “em ambos os casos”)