Author: Rafael Dorval

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Novo Código Comercial tem consulta pública prorrogada

A manutenção da segurança jurídica é o consenso de especialistas quando falam sobre os objetivos do novo Código Comercial. O anteprojeto de lei que pretende reger, apartado do Código Civil, o Direito Comercial no país e trazer mais dinamismo à economia brasileira continuará sob consulta pública no site do Ministério da Justiça até o dia 30 de junho, depois que a pasta decidiu prorrogar a consulta. 

2ª Turma decidirá se somente advogado pode recorrer contra decisão que arquiva HC

Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento que irá definir se recurso contra decisão que arquivou habeas corpus pode ser apresentado apenas por advogado. A questão está sendo analisada no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 111438, interposto pelo diretor de uma Organização Não Governamental (ONG) do Estado de São Paulo, que pede que outro recurso (agravo regimental) seja analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Acusado de integrar quadrilha de clonagem de cartões permanece em prisão preventiva

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus em favor de um homem acusado de integrar quadrilha especializada na clonagem de cartões bancários magnéticos. O homem foi preso preventivamente em 14 de dezembro de 2010 pela prática de estelionato e formação de quadrilha ou bando, crimes previstos nos artigos 171 e 288 do Código Penal (CP).

CNJ poderá regular concessão de Justiça gratuita

O Conselho Nacional de Justiça analisa um processo que poderá culminar na definição de regras objetivas para a concessão do benefício da Justiça gratuita em todo país. Procedimento impetrado contra o Judiciário fluminense protesta contra a exigência feita por uma juíza que exigiu apresentação de Declaração de Imposto de Renda e contracheques de toda a sua família como forma de comprovar a necessidade de gratuidade.

Acusado de matar a amante grávida tem HC negado pela 1ª Turma

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta terça-feira (8), por unanimidade, o Habeas Corpus (HC) 111953, impetrado por C.S.S., servidor público que cumpre prisão preventiva decretada pela Justiça mato-grossense por responder a uma ação penal pelo suposto cometimento dos  crimes de homicídio triplamente qualificado, ocultação de cadáver e aborto provocado. De acordo com a defesa, o acusado está recolhido na Cadeia Pública de Santo Antônio de Leverger (MT).

Gestante que recusou reintegração ao emprego não perde direito à indenização

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a recusa de uma ex-empregada demitida durante a gravidez de retornar ao trabalho não lhe retirou o direito à estabilidade garantida por lei. A Turma acolheu recurso de uma auxiliar de limpeza para condenar a Predial Administradora de Hotéis Plaza S.A. a pagar-lhe indenização pelo período estabilitário, mesmo após ela não ter aceitado convite de reintegração feito pela empresa.

Internação por medida de segurança não pode ultrapassar tempo máximo da pena

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu de ofício habeas corpus em favor de homem que, após ter cometido homicídio, foi absolvido, mas com imposição de medida de segurança. Vinte e quatro anos após ter sido internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, ele pretendia obter a desinternação condicional.

Turma mantém validade de demissão coletiva prevista em acordo

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo pelo qual o Ministério Público do Trabalho (MPT) da 2ª Região (SP) pretendia anular decisão que julgou correta a demissão de 456 empregados praticada pela TMS Call Center S/A, prevista em acordo coletivo firmado com o Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing e Empregados em Empresas de Telemarketing da Cidade de São Paulo e Grande São Paulo (Sintratel). A Turma entendeu legítimo o acordo firmado.

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