Author: Rafael Dorval

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Com procuração nos autos, advogado não indicado na petição pode usar assinatura digital

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou cumpridos os requisitos de regularidade de representação processual de embargos em que o advogado que assinou o recurso digitalmente tem procuração nos autos, mas não era o nome indicado como autor de petição da Guaçu S.A. de Papéis e Embalagens Ltda. Os dois advogados tinham procuração nos autos e estavam habilitados a representar a empresa em juízo.

SDI-1 não permite flexibilização de adicional de periculosidade por negociação coletiva

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da empresa Telemont Engenharia de Telecomunicações S. A., que defendia o pagamento do adicional de periculosidade acordado em negociação coletiva em percentual inferior ao limite legal. A SDI-1 concluiu que a legislação atual não permite que o trabalhador que exerce atividade em condições perigosas perceba menos de 30% de adicional sobre o salário.  

Lei Seca: defensor público afirma que imperfeições da lei estão reduzindo número de condenações

Falando em nome da Associação dos Defensores Públicos (Anadep), o defensor público Renato Devitto alertou que as muitas imperfeições existentes na Lei Seca (Lei 11.705/08) estão comprometendo a eficácia da norma, reduzindo o número de condenações e gerando frustração na sociedade. Ele defendeu a “construção de um tipo penal mais inteligente” para punir a embriaguez ao volante, sem atrelamento da conduta a critérios objetivos.

Turma mantém decisão que negou dano moral a vigilante que discutiu em serviço

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento, por unanimidade, a recurso de um ex-vigilante da Sebival Segurança Bancária Industrial e de Valores Ltda. pelo qual buscava o pagamento de indenização por dano moral. O vigilante, após sua demissão, ingressou com reclamação trabalhista pedindo a indenização sob a alegação de que, depois de ser xingado por um superior hierárquico, este teria lhe dito que, “embora ele fosse grande, fora da empresa havia uma arma para se defender”.

Dono de obra e empreiteira responderão por acidente fatal com trabalhador

A empresa gaúcha Galvânica Beretta Ltda. foi condenada solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais e materiais aos dependentes de um trabalhador que se acidentou gravemente ao cair de um andaime e faleceu no pronto-socorro. O acidente ocorreu durante a reforma do galpão da empresa, que estava sendo realizada pela RM Montagens de Estruturas Metálicas Ltda., real empregadora do trabalhador.

Acusado de golpe milionário tem habeas corpus negado na Sexta Turma

Thales Emanuelle Maioline, acusado de liderar quadrilha que aplicava golpes contra investidores, principalmente no estado de Minas Gerais, teve habeas corpus negado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Turma acompanhou integralmente o voto do relator do processo, ministro Og Fernandes. A quadrilha teria lesado mais de 2 mil vítimas, causando prejuízo de cerca de R$ 100 milhões.

Doméstica despedida durante gravidez deverá ser indenizada pelo patrão

Uma empregada doméstica da cidade de São Paulo (SP) deverá receber indenização do ex-patrão por ter sido despedida durante o período de estabilidade constitucionalmente assegurado à gestante. Para a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, além da violação constitucional, a decisão regional contrariou o contido no item I da Súmula 244 do TST.

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