Author: Rafael Dorval

Rafael Dorval > Articles posted by Rafael Dorval (Page 116)

Lei paranaense sobre políticas fazendárias será julgada diretamente no mérito

O ministro Cezar Peluso aplicou o rito abreviado para a apreciação direta de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4767, que questiona a Lei paranaense 17.082/12, que dispõe sobre o Acordo Direto de Precatórios e estabelece políticas fazendárias no estado. O relator também pediu informações à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, que deverão ser prestadas no prazo de 10 dias, e abriu vista sucessiva, com o prazo de cinco dias, para manifestações do advogado-geral da União e do procurador-geral da República.

Primeira Turma nega HC a advogado condenado por sequestro de criança de seis anos

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente o pedido de Habeas Corpus (HC 101979) proposto pelo advogado Ademilson Alves de Brito, acusado de ser o responsável pelo sequestro de uma criança de seis anos de que era vizinho em um condomínio na cidade de Arujá (SP). A criança foi mantida em cativeiro por 63 dias.

Mantida indenização a proprietários de casarão tombado na Avenida Paulista

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a agravo regimental interposto pelo Estado de São Paulo no Recurso Extraordinário (RE) 361127, que questiona decisão que determinou a desapropriação de uma das últimas mansões existentes na Avenida Paulista. Trata-se da Residência Joaquim Franco de Melo, situada no número 1.919 da avenida, no centro de São Paulo.

Justiça comum é competente para julgar suposto crime praticado por militar em entidade civil

Por votação majoritária, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou julgamento da Justiça Militar para declarar a Justiça comum competente para processar um sargento da Marinha acusado pelo suposto crime de atentado violento ao pudor, praticado fora de unidade militar. A decisão, por maioria, foi tomada nesta terça-feira (15), acompanhando o voto do relator do caso, ministro Gilmar Mendes, no julgamento do Habeas Corpus (HC) 95471. O entendimento da Turma não exclui a possibilidade de o militar ser submetido a novo julgamento, pela Justiça Comum, de acordo com previsão do Código Penal (CP).

Competência de juizados de infância e juventude no RS é questionada no Supremo

A ampliação da competência dos Juizados da Infância e da Juventude gaúchos para julgar ações penais de crimes cometidos por adultos contra crianças e adolescentes está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4774. No processo, a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) argui a validade do parágrafo 3º do artigo 2º da Lei nº 9.896/1993, do Estado do Rio Grande do Sul.

Shell pagará indenização a posto de combustíveis por ceder contrato à Agip via ato societário simulado

A Shell Brasil S/A terá que pagar indenização convencional por ter cedido contratos relativos à operação de posto de combustíveis à Agip Distribuidora S/A. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu a ocorrência de negócio simulado na criação, por cisão da Shell, da empresa Lesh S/A, depois incorporada à Agip.

Lei Seca: representante da OAB defende que motorista alcoolizado restitua gasto do INSS

O advogado Denis Farias, integrante da Comissão de Trânsito da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Pará, defendeu, durante Audiência Pública sobre a Lei Seca no STF, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cobre dos “motoristas irresponsáveis” o gasto anual de R$ 8 bilhões com pagamento de pensão por morte, aposentadoria, invalidez e auxílio-acidente a vítimas de acidentes.

Todos os direitos reservados. Dorval Advogados Associados.

WP Facebook Auto Publish Powered By : XYZScripts.com