Author: Rafael Dorval

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Determinada nomeação de candidata deficiente aprovada em concurso para o MPU

Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta terça-feira (22), a nomeação de uma candidata aprovada para o cargo de técnica em saúde no consultório dentário do Ministério Público da União (MPU) no Distrito Federal, dentro das vagas reservadas para os portadores de deficiências especiais. A decisão foi tomada no julgamento do Mandado de Segurança (MS) 30861, relatado pelo ministro Gilmar Mendes.

STF divulgará remuneração paga a ministros e servidores

Por unanimidade de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram hoje (22), em Sessão Administrativa, divulgar na internet a remuneração paga a cada um dos ministros (ativos e aposentados) bem como de seus servidores, ativos e inativos, além de pensionistas. A decisão atende ao comando da nova Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), que entrou em vigor no último dia 16.

OAB ajuíza novas ações contra exigência prévia para processar governadores

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF) nas quais questiona dispositivos das Constituições do Ceará (ADI 4775), da Bahia (ADI 4777) e da Paraíba (ADI 4778), que condicionam a instauração de processo contra os respectivos governadores à autorização das Assembleias Legislativas.

Acre questiona inscrição no cadastro de inadimplentes da União

O Estado do Acre ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Cível Originária (ACO) 1960, para obter a retirada ou a suspensão de sua inscrição no Cadastro Informativo dos Débitos não quitados de órgãos e entidades federais (Cadin). A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes. A inscrição no Cadin é oriunda de supostas irregularidades em um convênio para aquisição de medicamentos firmado em 2005 entre o Ministério da Saúde (União) e a Secretaria de Saúde do Acre.

Tribunal estadual terá que analisar aplicação de medidas cautelares no lugar da prisão preventiva

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) terá que apreciar a possibilidade de aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP), em substituição à prisão preventiva de acusado de peculato, fraude em licitação e formação de quadrilha. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu parcialmente habeas corpus em favor do acusado.

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