Author: Rafael Dorval

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Reiterados atrasos no pagamento de salário gera indenização por dano moral a empregado

A Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (Celsp) foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10 mil, pelo contumaz atraso no pagamento do salário de um empregado. A condenação foi imposta pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso do empregado contra decisão do Tribunal Regional da 4ª Região (RS) que havia indeferido a indenização.

Não cabe ao STF julgar ex-deputado acusado de improbidade administrativa

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (23), que não compete ao Tribunal julgar o ex–deputado federal por Rondônia Carlos Alberto Azevedo Camurça, acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) da prática de atos de improbidade administrativa previstos no artigo 11, inciso I, da Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa).

Supostos hackers não conseguem obrigar retransmissora da Globo a fornecer fitas de noticiário nacional

A Sociedade Rádio Emissora Paranaense S/A (RPC), retransmissora da TV Globo, não terá que apresentar fitas de noticiário exibido pela rede nacional da emissora em julho de 2002. A ação de exibição foi tentada por dois irmãos apontados como hackers invasores de site da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Terceira Turma admite petição assinada fisicamente por um advogado e eletronicamente por outro

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu e julgou um recurso em que a petição foi assinada de próprio punho por um advogado e eletronicamente por outro. Ambos tinham procuração para atuar em nome da parte recorrente. A decisão se deu após manifestação, em voto-vista, do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Mantida oitiva de procurador do Trabalho como testemunha em ação penal

Por maioria, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta terça-feira (22) pedido do Habeas Corpus (HC 112586) impetrado pelo empresário J.R.A. e pelo gerente administrativo J.A.S., que objetivava impedir a inquirição de um procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) como testemunha em uma ação penal em curso na Vara Federal Criminal de Londrina (PR).

Mantida sentença de acusado de matar uma mulher e ferir uma criança

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve sentença de pronúncia feita pela Justiça de São Paulo ao negar Habeas Corpus (HC 111505) proposto em favor de J.B.S., que responde a uma ação penal pelo suposto homicídio qualificado de uma mulher e pela lesão corporal culposa de uma criança, com disparos de revólver, na cidade de São Paulo.